Esta medida vem resolver uma questão que desde o ano passado tem vindo a opor contribuintes e Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e que já chegou aos tribunais, onde estão neste momento muitas dezenas de processos à espera de decisão judicial. Dois deles, entretanto, foram já resolvidos, em tribunal arbitral, que considerou que o Fisco tem andado a cobrar ilegalmente o imposto em causa.

Isto porque este imposto do selo, lançado no final do ano passado, era inicialmente apenas para imóveis destinados a habitação. No entanto, o Fisco passou também a aplicá-lo a terrenos para construção com afectação habitacional, numa interpretação muito própria da lei que nunca convenceu os proprietários. Estes reclamaram e avançaram com impugnações em tribunal. No próprio Fisco havia, aliás, a convicção de que pouco sucesso teria em tribunal, tanto que houve proprietários que se recusaram pura e simplesmente a pagar o imposto e que, no entanto, nunca foram alvo de qualquer execução fiscal pelas Finanças. O próprio Centro de Estudos Fiscais elaborou um parecer que concluía que, com a lei tal como estava, o Fisco não tinha legitimidade para aplicar o imposto aos terrenos para construção, ainda que estes já tivessem, por exemplo, um alvará para aí se construírem prédios de habitação.