O PCP defende que deve ser obrigatório o englobamento em sede de IRS de todos os rendimentos a partir de 100 mil euros. Isso inclui, nomeadamente, rendimentos de capital ou rendimentos prediais, que assim deverão somar aos rendimentos do trabalho, sendo-lhes aplicadas as taxas progressivas de imposto. Esta é uma das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 entregues esta quarta-feira no Parlamento e do pacote fazem parte ainda várias outras medidas, como a criação de um escalão intermédio na derrama estadual suportada pelas empresas de maior dimensão e que os comunistas pretendem que venha a incidir sobre lucros entre 20 e 35 milhões de euros com uma taxa de 9%. 

O PCP deu a mão ao Governo e absteve-se na votação do OE na generalidade, mas avisou logo que a votação final ficará dependente do que for incluído no texto durante a negociação e votação na especialidade e o pacote de medidas agora apresentadas pelos comunistas será uma base de trabalho para essas negociações. 

Para o PCP, a aposta deverão ser "opções diferentes que permitam obter receitas onde elas existem e não sujeitas à justa tributação, a partir de critérios de justiça fiscal e de defesa do interesse público". 

A medida do englobamento dos vários rendimentos no IRS é há muito defendida pelo PCP. Foi apresentada no OE para 2020 e chumbada com os votos do PS e pela direita. Só o Bloco votou a favor e o PAN absteve-se. Nestas negociações o partido volta à carga com o tema, que é um dos que destaca como mais importantes no seu conjunto de propostas. 

Outra medida recorrente e também sempre chumbada, é a que prevê a criação de mais um escalão para a derrama estadual, suportada pelas grandes empresas. A ideia é avançar com um escalão intermédio para lucros entre 20 e 35 milhões de euros com uma taxa de 9%.

Por outro lado, o PCP exige "a eliminação de vários benefícios fiscais atribuídos ao grande capital e às actividades especulativas", bem como "a taxação das transferências para os paraísos fiscais feitas pelos grupos económicos" e a garantia de "tributação em Portugal dos lucros e dividendos de grupos económicos como o Pingo Doce/Jerónimo Martins em vez da sua evasão para países como a Holanda".

Fora do plano fiscal, os comunistas defendem ainda o fim das Parcerias Público Privadas, outra pretensão já antiga. No contexto de pandemia que o país atravessa, o PCP quer o "fim das limitações que sucessivamente têm sido impostas às micro e PME no acesso às medidas de apoio decididas ao longo dos últimos meses". Insiste também no "apoio aos sócio-gerentes, assegurando a sua efectiva implementação".

Além das medidas agora apresentadas, do caderno de encargos que o PCP pretende usar como moeda de troca junto do Governo para assegurar a viabilização das contas públicas do próximo ano constam já outras propostas como a criação de um novo escalão no IRS, bem como um aumento do mínimo de existência (até ao qual não há tributação em IRS) e uma subida da dedução específica, por forma a reduzir os impostos nos rendimentos mais baixos e intermédios. Os comunistas querem também garantir a proibição de despedimentos.

Uma das medidas que já teve luz verde para avançar na especialidade, passa pelo aumento de 10 euros para todos os reformados e pensionistas logo a partir de 1 de janeiro e não apenas em agosto como consta da proposta feita pelo Governo. 

A votação final global do OE2021 está agendada para o próximo dia 26 de novembro. Na generalidade a proposta teve apenas os votos favoráveis dos socialistas. A direita em peso votou contra e o Bloco de Esquerda também.