O Bloco de Esquerda, o PCP e de ‘Os Verdes’ (PEV) apresentaram propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2019 para que o IVA da electricidade fosse reduzido para 6% na potência contratada até aos 6,9 kVa.

As propostas foram discutidas no plenário na terça-feira, dia 27 de Novembro, de manhã, mas quando chegou ao momento da votação, à noite, as bancadas do PS, PSD e CDS juntaram-se ao entendimento da presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) e decidiram não votar as medidas.

Em causa está o facto de as propostas alargarem o âmbito da autorização legislativa que o Governo pede. É que, como a redução do IVA da electricidade está condicionada a uma autorização da Comissão Europeia, o Governo inscreveu na proposta de OE uma autorização para reduzir o IVA ao longo de 2019.

A autorização legislativa do Governo prevê a redução do IVA de 23% para 6% da "componente fixa dos fornecimentos de eletricidade e de gás natural correspondente, respectivamente, a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA (Kilovoltamperes) e a consumos em baixa pressão que não ultrapassem os 10.000 m3 anuais".

Mas os parceiros parlamentares queriam ir mais longe e que a redução do IVA chegasse à potência contratada até aos 6,9 kVa.

No entanto, a presidente da COFMA, Teresa Leal Coelho, entendeu que as propostas, por alargarem o âmbito do pedido de autorização legislativa, "violam a Constituição" e acabaram por não ser admitidas à votação.

A decisão foi apoiada pelas bancadas do PSD, CDS e PS e recebeu críticas das bancadas que tinham apresentado as propostas.

"Inviabilizar a iniciativa legislativa dos deputados é uma decisão grave, que deve ser ponderada", disse o líder parlamentar do PCP, João Olvieira, acusando Teresa Leal Coelho de irresponsabilidade.

Também o líder da bancada do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, que enumerou situações anteriores semelhantes (de propostas do PS que alargaram o âmbito de uma autorização legislativa do Governo), disse que a decisão "não tinha cabimento" e lamentou que sejam usados "argumentos administrativos" para impedir a votação.