A primeira notícia do dia foi revelada pelo primeiro-ministro. No Parlamento, no debate quinzenal, António Costa anunciou que o novo imposto sobre o património vai ficar consignado à sustentabilidade da segurança social. A receita arrecadada com esse imposto será consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

A proposta de Orçamento aprovada pelo Conselho de Ministros prevê aumento faseado das pensões durante 2017. Só as pensões até 628 euros terão um aumento de 10 euros. Porém, este aumento será feito apenas em Agosto. Em Janeiro, haverá lugar à actualização automática, de acordo com a lei que liga os aumentos à inflação e ao crescimento económico, mas com ligeiras alterações. 

A banca vai continuar a suportar a contribuição criada no Orçamento do Estado para 2011, ainda José Sócrates estava no poder. A equipa de António Costa optou por mantê-la no próximo ano.

"A contribuição sobre o sector bancário, cujo regime foi estabelecido pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, mantém-se em vigor durante o ano 2017", indica a proposta do Orçamento do Estado que foi aprovada no Conselho de Ministros desta quinta-feira e que será entregue esta sexta-feira, 14 de Outubro, na Assembleia da República

O Governo introduziu uma nova taxa, sobre as munições, que será cobrado aquando da introdução no consumo.

"Considera-se introdução no consumo a alienação de munições pelos sujeitos passivos", explica a proposta do Orçamento do Estado para 2017. A contribuição foi fixada em 0,02 euros por unidade.

O benefício fiscal concedido a quem subscreve certificados de reforma, os chamados PPR públicos, vai ser diferenciado consoante a idade, privilegiando-se os jovens com idade até 35 anos.

Segundo a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2017 a que o Negócios teve acesso, continuam a ser dedutíveis ao IRS 20% dos valores aplicados anualmente nos certificados de reforma, mas o limite actualmente existente de 350 euros sobe aos 400 euros para quem é jovem.

O Governo vai transferir parte das receitas do IVA para desenvolver o turismo regional. A transferência dos 16,4 milhões de euros para as entidades regionais de turismo será feita através do Turismo de Portugal, entidade responsável pela estratégia e promoção turística a nível nacional.

O Governo vai aumentar o Imposto Único de Circulação (IUC). A medida consta na proposta do Orçamento do Estado para 2017 a que o Negócios teve acesso esta sexta-feira, 14 de Outubro.

As contas do Negócios, a partir das diferentes tabelas publicadas, mostram um agravamento de 0,8% no "selo do carro". A variação é idêntica tanto no escalão de cilindrada como no de dióxido de carbono.

O Governo vai manter "os direitos à utilização gratuita de transportes públicos" para os trabalhadores, familiares e reformados das empresas deste sector. Foi o actual Executivo que no Orçamento do Estado para 2016 repôs os benefícios que tinham sido retirados em 2013 pelo Executivo de Passos Coelho.

O ministro das Finanças vai apresentar o Orçamento do Estado para o próximo ano às 20:30, depois de já ter chegado ao Parlamento com o documento, tendo-o entregue ao presidente da Assembleia da República.

Mário Centeno chegou ao Parlamento por volta das 19:50 para entregar a proposta de Orçamento do Estado ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues. 

"O Ministro das Finanças apresenta hoje o Orçamento do Estado para 2017, pelas 20h30, no Salão Nobre do Ministério das Finanças", revela o Ministério num comunicado enviado às redacções.

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O Ministro das Finanças garantiu que o Orçamento está fechado e que as discussões com os partidos que apoiam a esquerda estão fechadas.

Dizendo que é um Orçamento responsável, Mário Centeno garantiu, na conferência de imprensa, que apresenta um orçamento "quando todas as medidas estão fechadas e quando a discussão está concluída". 

O Estado prevê arrecadar em 2017, o mesmo valor estimado para este ano: 90 milhões de euros. Este montante será cobrado através da CESE - Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético. Esta taxa vai ser cobrada à EDP, Galp e REN pelo quarto ano consecutivo. O Estado esperava uma receita de 90 milhões de euros em 2016, valor igual ao esperado no próximo ano, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2017.

Na conferência de imprensa, o ministro das Finanças, Mário Centeno, afirmou que a receita que será conseguida com o programa de regularização de dívidas ao Estado será uma ajuda na hora de baixar o défice estrutural. "A dimensão prestacional [do plano] tem a natureza de uma receita estrutural", disse o ministro. Ao contrário de planos anteriores, em que a escusa do pagamento de juros e coimas aplicava-se a quem pagasse a dívida no imediato, o plano em causa admite o pagamento das dívidas em prestações. De acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2017, este plano deve render 100 milhões de euros.   

O Governo vai reduzir a indemnização compensatória à Lusa em 2,6 milhões de euros face ao último Orçamento do Estado.

A agência noticiosa receberá um subsídio de 13,2 milhões de euros, lê-se na proposta de Orçamento do Estado de 2017 divulgada esta sexta-feira, 14 de Outubro. É um corte de 16% no financiamento.

Além dos investimentos previstos no plano "Ferrovia 2020", o Governo quer iniciar no próximo ano os estudos necessários à definição de um Plano Nacional de Mobilidade com o horizonte temporal de 2030.

O Governo prevê que, no âmbito do plano "Ferrovia 2020", no próximo ano se iniciem obras nos corredores internacionais Norte (de Aveiro a Vilar Formoso) e Sul (entre os portos de Lisboa, Setúbal e Sines e a fronteira do Caia).

O Governo português diz que o orçamento do próximo ano traz uma "ligeira redução da carga fiscal". No entanto, os números só permitem observar uma estabilização da mesma. O que significa que, a verificar-se, essa diminuição será, de facto, muito pequena.

"A fiscalidade em 2017 caracteriza-se por critérios de estabilidade dos principais impostos e por uma ligeira redução da carga fiscal, com uma redução nos impostos directos e uma estabilização nos impostos indirectos", pode ler-se no relatório do Orçamento do Estado para 2017 apresentado esta sexta-feira, 14 de Outubro. 

Grande parte das pensões mais baixas vão ser actualizadas duas vezes no próximo ano. Mas isso não significa que seja sempre a somar.

O ministro das Finanças esclareceu esta sexta-feira, 14 de Outubro, que o objectivo é que algumas pensões – as que não foram actualizadas entre 2011 e 2015 – tenham um aumento de dez euros face a Dezembro.

Ricardo Mourinho Félix quis sublinhar, por duas vezes, que é o Banco de Portugal que tem de tratar da venda do Novo Banco. É ao regulador que caberá decidir se há venda directa ou venda em mercado.
 
Apesar de António Costa ter estado na China a tratar do dossiê Novo Banco, o secretário de Estado do Tesouro defende que é nas mãos do Banco de Portugal que está a condução do processo de venda da instituição financeira herdeira do BES.

A carga fiscal sobre os carros novos e em circulação vai aumentar 22 milhões de euros no próximo ano face a este ano. Comprar carro vai ficar mais caro em 2017. As taxas do Imposto Sobre Veículo (ISV) vão subir 3%, enquanto o Imposto Único de Circulação (IUC) vai subir 0,8%.

O ministro das Finanças promete "rigor na execução da despesa pública". Centeno procurou também defender que o orçamento não deve ser avaliado pelas notícias que surgem nos últimos dias: "Desmistificar rumores das ultimas semanas: o OE apresenta-se aqui no Ministério das Finanças quando todas as medidas estão fechadas."

"Este é o orçamento da estabilidade fiscal", garantiu Centeno. 

O Bloco de Esquerda diz que, na proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano, estão "reflectidas as marcas das negociações" entre o Governo e o partido. As pensões e o imposto sobre o património são os exemplos sublinhados por Mariana Mortágua para defender essa ideia. 

Em relação às pensões, o Bloco de Esquerda defende que a proposta que consta do documento não é a sua. "Não sendo a proposta do Bloco, é uma proposta muito importante", diz a deputada bloquista, acrescentando que, no entanto, agora há uma mudança estrutural.

Os transportes vão receber 10,2 milhões de euros em subsídios no próximo ano, pelo cumprimento das obrigações de serviço público. Neste bolo contam-se TAP, SATA, STCP, Carris e CP.

Nas companhias aéreas, a TAP é a que menos, com 290 mil euros. Já a açoriana SATA receberá do Governo um subsídio de 1,1 milhões de euros.

João Galamba admite que, na proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano, não é cumprido o que constava no Orçamento do Estado de 2016 em relação à eliminação da sobretaxa. Contudo, defende que o compromisso inicial do PS, de acabar com a sobretaxa em dois anos, vai ser obedecido.

O OE deste ano previa que, no arranque de 2017, já ninguém teria, no seu vencimento, qualquer sobretaxa em sede de IRS. Contudo, não é isso que se vê no documento que rege as contas públicas do próximo ano, havendo apenas um fim faseado daquela sobretaxa ao longo do próximo ano, mais tardio para os rendimentos mais altos

Sem dizer a palavra aprovação, Mário Centeno, ministro das Finanças, realçou na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado para 2017 que a relação com a Comissão Europeia tem sido "bastante construtiva". 

Tanto com a Comissão Europeia e com os outros Estados-membros no contexto do Eurogrupo, acrescentou, salientando que "obviamente trocamos informação com autoridades europeias sobre a nossa condução da política económica e em particular orçamental".

No Orçamento do Estado para 2017, o Governo português promete fazer um reforço significativo do investimento público no próximo ano, comprometendo-se com um aumento de quase 22%. Isto é, mais 750 milhões de euros.

O investimento tem sido o calcanhar de Aquiles do Governo português este ano. Não só está a cair no privado, como regista uma forte contracção no sector público. É um dos principais motivos apontados para a actividade económica estar a desiludir.

A coordenadora do Bloco de Esquerda (BE), Catarina Martins, reconheceu a existência de divergências com o PS e o PCP, mas frisou que os três partidos têm um "compromisso comum" para parar o empobrecimento do país.

"As divergências são muitas entre o BE e o PS. Não serão tantas, [mas] também são reais e existem com o PCP, mas há um compromisso comum que é extraordinariamente importante, que é parar o empobrecimento a que o país esteve sujeito nos últimos anos", afirmou.

O Conselho de Finanças Públicas (CFP) considera que o cenário macroeconómico subjacente à proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) apresenta projecções "estatisticamente plausíveis", apesar dos riscos "descendentes assinaláveis".  

"Ainda que com riscos descendentes assinaláveis, o cenário macroeconómico subjacente à proposta de OE2017 apresenta projecções estatisticamente plausíveis", refere o parecer da instituição liderada por Teodora Cardoso.

O secretário-geral da UGT, Carlos Silva, disse que a proposta de Orçamento do Estado para 2017 apresentada pelo Governo ficou um "bocadinho aquém daquilo que eram as expectativas" da central sindical. "Na generalidade, a proposta do Orçamento apresentada pelo Governo fica um bocadinho aquém daquilo que eram as expectativas da UGT", afirmou à agência Lusa Carlos Silva.

Segundo o sindicalista, a proposta "fica aquém" do esperado na questão dos salários, carreiras remuneratórias e progressão nas carreiras na administração pública.

A CGTP valorizou hoje a política de reposição de rendimentos prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2017, mas considerou que o documento precisa de ser melhorado para assegurar as mesmas condições aos funcionários públicos.

"Este Orçamento do Estado (OE) prossegue a política de reposição de rendimentos, que nós valorizamos, mas precisa de ser valorizado em sede de especialidade, e nós iremos apresentar propostas nesse sentido", disse à agência Lusa o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos.