Os representantes dos autarcas apresentaram um conjunto de propostas no âmbito da elaboração do Orçamento do Estado (OE) para 2016 e querem que o IVA das refeições e dos transportes escolares passe para a taxa reduzida, de 6%. Nas audições mantidas com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa foi igualmente proposta uma redução do IVA para a iluminação pública, que é actualmente de 23% e os autarcas defendem que, sendo uma necessidade básica, deve recuar também para os 6%.

Em declarações ao Negócios, Manuel Machado, presidente da ANMP, explica que estas propostas estavam já contidas na resolução saída do último congresso dos autarcas e que, no caso das refeições e transportes escolares, se trata apenas de "repor a situação que existia antes de as transferências na área da educação terem sido efectuadas para as câmaras".

"Foi a taxa reduzida que ficou assente nessa altura, quando assumimos estas funções, e não se justifica esta alteração unilateral do acordo de partilha e de cooperação que assumimos", sublinha.

Por outro lado, a redução da taxa do IVA nas cantinas e transportes escolares para os 6% permitirá que os pais possam voltar a deduzir novamente estes custos ao seu IRS como despesas de educação. Isto porque, a partir da entrada em vigor da reforma do IRS, em 2015, só produtos com IVA à taxa de reduzida transaccionados por entidades com o CAE de educação é que podem ser tidos em conta nesta rubrica das deduções à colecta. Se as câmaras e juntas de freguesia até podem adquirir o CAE, mantem-se a barreira da taxa do IVA, que impossibilita a dedução.

As refeições escolares passaram a ter o IVA taxado a 23% quando se deu o aumento para a restauração em geral e, com este orçamento do Estado voltarão aos 13%. "Não é no entanto suficiente", declara Manuel Machado.