O Presidente da República promulgou o Orçamento do Estado para 2018, informa a Presidência através de uma nota publicada no site. Marcelo Rebelo de Sousa deixou ao Governo quatro "chamadas de atenção" para o ano seguinte, uma delas relacionada com riscos de eleitoralismo, apesar de Costa ter anunciado um défice mais baixo do que o previsto para o corrente ano.

É certo que não há eleições em 2018 - tanto as europeias como as legislativas estão marcadas para 2019 - mas o Presidente não quis que a luz verde para o Orçamento ficasse desligada do ambiente de pré-campanha que se vive desde que se realizaram as autárquicas, a 1 de Outubro deste ano.  

"Apesar do panorama positivo na economia europeia e mundial, a sua evolução em 2018 pode não ser tão favorável como em 2017", lê-se na nota publicada. Este é a primeira chamada de atenção que Marcelo deixa a António Costa. Isto significa que o Presidente quer uma atitude de cautela por parte do Governo, que poderá deixar de contar com a ajuda da conjuntura externa.

Ao contrário dos Orçamentos anteriores - em que Marcelo fez uma comunicação -, desta vez o Presidente anunciou e explicou a sua opção apenas através de uma nota escrita e divulgada através do site.   

"A existência de duas eleições em 2019 não pode, nem deve, significar cedência a eleitoralismos, que, além do mais, acabem por alimentar surtos sociais inorgânicos, depois difíceis de enquadrar e satisfazer." Marcelo já tinha avisado que temia riscos de eleitoralismo, quando o Orçamento ainda estava a ser debatido, mas o recado não estava escrito. Além disso, é em 2018 que o Governo fará o Orçamento do Estado para 2019 - o último Orçamento desta legislatura. Apesar de o Orçamento já estar fechado, o chefe de Estado quis voltar a repeti-lo, alertando ao mesmo tempo que cedências do Governo podem comprometer a paz social num momento seguinte. 

O Presidente chama também a atenção para as despesas de funcionamento do Estado. "O debate em torno das despesas de funcionamento do Estado não pode deixar de atender à igualdade de situações, sensatez orçamental e liberdade de escolha nas eleições parlamentares que definirão o Governo na próxima legislatura, em domínio em que não é aconselhável haver mudanças todos os quatro anos."

Por último, "a necessidade de garantir duradouramente crescimento e emprego, e redução das desigualdades sociais, deve apontar para o papel crucial do investimento interno e externo, que o mesmo é dizer para o incentivo ao determinante tecido empresarial, em particular, às micro, pequenas e médias empresas, assim como para a prudência do sistema financeiro, nomeadamente quanto ao crédito imobiliário e ao consumo". O Presidente tem vindo a chamar a atenção para a necessidade de o Governo prestar atenção às empresas e fá-lo no Orçamento do Estado que opta por subir a derrama estadual para as empresas com lucros acima de 35 milhões de euros. 

Os motivos do Presidente

Marcelo explica que, tendo acompanhado o trabalho parlamentar para fechar o Orçamento do Estado para 2018, conseguiu analisar o documento com rapidez. O documento tinha chegado a Belém na quarta-feira. 

Ao decidir promulgar o documento "sublinha que o limite de endividamento público previsto no artigo 141.º não pode ser ultrapassado pela execução orçamental, a menos que a Assembleia da República venha a alterá-lo, de acordo com a Constituição da República Portuguesa e com a lei". Quando um Governo prevê que vai ultrapassar o limite de endividamento é obrigado a fazê-lo através de um Orçamento Rectificativo.  

São também "quatro as razões jurídicas e políticas que fundamentam a aludida promulgação". "Não suscita questões de constitucionalidade que determinem a sua fiscalização preventiva" e "traduz um compromisso, exprimindo uma clara maioria parlamentar".

Desta forma, Marcelo salienta que o Orçamento não tem problemas jurídicos e responsabiliza a maioria parlamentar pelo documento. 

Além disso, sublinha os compromissos assumidos na frente orçamental. "Insere-se numa linha correcta de redução do défice orçamental e, por conseguinte, da dívida pública, linha essa a que – embora com ajuda do ambiente externo – tem correspondido crescimento, emprego, reposição de rendimentos e crescente credibilização na União Europeia e nas mais diversas instâncias financeiras internacionais".

Esta justificação está em linha com o que disse Marcelo a Costa um dia antes, durante a sessão de cumprimentos de Boas Festas do Governo ao Presidente da República, quando o chefe de Estado defendeu que os portugueses "interiorizaram" a prioridade da estabilidade orçamental e a importância que esta tem para o crescimento e emprego. 

Por fim, o Presidente explica que teve também em conta para a sua decisão o facto de este Orçamento "representa um sinal mais no domínio da estabilidade política e institucional".

(Notícia actualizada)