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Governo não esclarece onde vai reduzir número de funcionários públicos
PS e Bloco de Esquerda questionam primeiro ministro sobre a aplicação da regra "um por um" na administração pública, que exige que o reforço de funcionário nalgumas áreas seja compensado pela redução noutras. Quanto a alteração legislativa que permite alterar as regras do pré-aviso de greve, férias ou proteção na doença, Montenegro diz que as alterações são "burocráticas" e que o conteúdo do diploma será discutido com os sindicatos
30 de Outubro de 2024 às 16:48
O primeiro-ministro voltou a não esclarecer em que serviços públicos o Governo pretende reduzir o número de funcionários, tendo em conta que o Orçamento do Estado prevê congelar o contingente de trabalhadores do Estado em 2025.
Em causa está a adoção da regra "um por um", que prevê a entrada de um funcionário por cada um que saia. Para que haja reforço nalguns setores (como saúde ou educação) é necessário que a redução de outros serviços compense.
No debate na generalidade do Orçamento, a primeira questão foi do secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos. "Quais são os setores da administração pública que têm funcionários a mais e que podem, portanto, perdê-los?", questionou. "São as forças de segurança? São os tribunais? São as forças armadas? Quais são os setores da administração pública que compensariam a contratação adicional de professores e de médicos?", indicou.
Depois foi a coordenadora do Bloco de Esquerda. "Vai tirar professores para pôr socorristas do INEM ou tirar das Lojas de Cidadão para substituir os médicos? Qual o setor onde vai cortar?", perguntou Mariana Mortágua.
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, acabou por deixar os deputados sem resposta, tal como já o tinha feito o ministro das Finanças - que tem também a pasta da administração pública - na audição parlamentar na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), dois dias antes. O primeiro-ministro, defendeu, apenas, que é necessário garantir a valorização de carreiras.
Em causa a intenção inscrita no relatório do OE 2025 de congelar o número de funcionários públicos, tal como noticiado pelo Negócios. Em causa o facto de o Governo recuperar a regra de uma entrada por cada saída na Função Pública. A intenção foi confirmada ao Negócios pelo Ministério das Finanças que, ao contrário do que aconteceu nos últimos anos, estima no relatório do orçamento que o número de funcionários fique, em 2025, exatamente igual.
O quadro do documento prevê que no próximo ano o número de funcionários fique estacionado, em termos líquidos, nas 746,7 mil pessoas, o mesmo número que é identificado para junho passado.
Trata-se de recuperar a regra "um por um"? "Sim, a razão é essa. A lógica a adotar será de uma entrada por uma saída", respondeu ao Negócios fonte oficial do Ministério das Finanças. O ritmo de contratações "dependerá das necessidades de cada entidade", disse a mesma fonte.
O propósito é assumido numa altura em que o Governo reconhece a necessidade de reforço de pessoal em setores específicos, com a intenção de recrutar mais médicos em concurso para a especialidade de medicina familiar, por exemplo, ou de garantir a diminuição do número de alunos sem professor.
Resultado da autorização legislativa
sobre férias ou greve é para "alcançar com os sindicatos"
No debate na generalidade sobre o orçamento do Estado, Luís Montenegro foi igualmente questionado sobre a autorização legislativa que consta da proposta de lei do orçamento do Estado para que o Governo possa, ao longo do próximo ano, alterar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas nos artigos sobre justificação da doença, meios de prova, dispensa de acordo do serviço de origem para a mobilidade, consolidação da mobilidade, direito a férias e aviso prévio de greve, entre outros.
Em resposta às questões das deputadas do Bloco de Esquerda e do Livre, o primeiro-ministro desvalorizou o alcance das alterações pretendidas, salientando que em causa estão "coisas mais administrativas, burocráticas". Em linha, aliás, com as mensagens que tinham sido deixadas pela secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, aos sindicatos.
"Para ser claro aquilo que o Governo pretende é densificar, harmonizar, clarificar alguns conceitos em construção essa alteração com os sindicatos. É por isso que a autorização legislativa tem um sentido e um alcance como a lei determina, não tem ainda uma solução final em alguns domínios", disse o primeiro-ministro.
"Mas estamos a falar é de coisas mais administrativas, burocráticas, comunicação de greves, aperfeiçoamento dos instrumentos de avaliação, regras de mobilidade".
"É disso que estamos a falar num resultado a alcançar com os sindicatos e depois traduzido em forma de lei", disse, sem mais detalhes.
A aprovação da autorização legislativa permite que o Governo só aprove o diploma depois de aprovado o orçamento do Estado.
