Na proposta de OE para 2014, o Governo explica que "a despesa consolidada evidencia uma diminuição de 1.588 milhões de euros face ao ano anterior, para a qual concorreu decisivamente o decréscimo de 1.830 milhões de euros verificado nas amortizações de empréstimos estimadas até final de 2013 e o valor inscrito para 2014, com enfoque nas empresas públicas Estradas de Portugal, Metropolitano de Lisboa, e REFER, em que se pretende proceder à conversão em capital de créditos perante o Tesouro".

Apesar desta redução, a despesa efetiva das Empresas Públicas Reclassificadas (EPR), para 2014, sobe 336 milhões de euros, quando comparada com a estimativa de 2013, para 2,7 mil milhões de euros, “devido, essencialmente, ao incremento dos encargos com as Parcerias Público-Privadas suportados pela Estradas de Portugal.

“Considerando o universo dos Serviços e Fundos Autónomos, excluindo as EPR, verifica-se uma forte contenção da despesa, de 16,3%, face à estimativa de 2013, refletindo, o efeito das medidas de consolidação orçamental já referidas”, acrescentou.

É também explicado que há um aumento da despesa do subsector Estado devido ao facto de as indemnizações compensatórias passarem a estar inscritas na Economia.

O orçamento de projectos sofre um acréscimo de 6,1%, para os 63,7 milhões de euros, para o qual contribuem, fundamentalmente, as transferências para o IAPMEI, para reforço das “Linhas de Crédito PME INVESTE” e do projeto “Investimento Estruturante”, e as transferências destinadas ao investimento das empresas públicas da área dos transportes.

No subsector dos serviços e fundos autónomos, que inclui as EPR, regista-se a inclusão de duas novas empresas públicas, a Transtejo e a Soflusa, cujos orçamentos de 2014 representam cerca de 47 milhões de euros, no seu conjunto.

Na proposta, é detalhado que "a despesa total inscrita no subsector dos serviços e fundos autónomos destina-se essencialmente à Estradas de Portugal, com 1.773 milhões de euros, logo seguida pelas empresas do sector dos transportes ferroviários (Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto e Rede Ferroviária Nacional), que atinge o montante total de 1.606 milhões de euros".

Governo espera poupar 1,2 milhões com rescisões

O Ministério da Economia irá redimensionar os seus quadros de pessoal, bem como promover a recomposição funcional dos seus trabalhadores face às suas novas exigências, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2014.

O programa de rescisões por mútuo acordo para os trabalhadores menos qualificados já começou este ano e o Executivo espera alcançar poupanças de cerca de 1,2 milhões de euros, em 2014.

“Será ainda utilizado o sistema de mobilidade especial de trabalhadores da Administração Pública, o que permitirá gerar uma poupança estimada em cerca de 2,9 milhões de euros”, segundo o mesmo documento.

Adicionalmente, serão implementadas medidas de carácter transversal adicionais de contenção de despesa, o que permitirá uma poupança total de cerca de 8,8 milhões de euros.

As cinco pessoas ligadas à Gebalis e acusadas pelo Ministério Público vão mesmo ser submetidas a julgamento.

O tribunal de instrução criminal de Lisboa considerou na terça-feira, 15 de Outubro, que a acusação do Ministério Público, pronunciada a 4 de Abril, tem razões para avançar.

O despacho de pronúncia, o instrumento que leva ao avanço para julgamento, foi proferido pelo tribunal de instrução criminal nos “exactos termos da acusação”, ou seja, o juiz manteve todas as acusações do Ministério Público, segundo indica o site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.

Em Abril, o Ministério Público decidiu acusar cinco pessoas de “corrupção passiva e activa para acto ilícito, participação em negócio e crimes de falsificação de documentos por funcionário” num caso que estava ligado à construção, em 2005, da sede da Gebalis, empresa que pertence à Câmara Municipal de Lisboa e que gere os bairros sociais em Lisboa. Foi aberto um processo de instrução (o que pode acontecer a requerimento das partes envolvidas) e houve uma decisão a 15 de Outubro – para que a acusação se mantivesse.

A corrupção activa diz respeito a quem dá ou promete vantagens ou benefícios a outra pessoa que não lhe são devidas. A corrupção passiva acontece quando alguém solicita ou aceita vantagens que não lhe são devidas. No caso da Gebalis, é corrupção passiva para acto ilícito porque aquilo que foi solicitado era contrário ao cargo que os indivíduos ocupavam. Já a participação em negócio ocorre quando os interessem que se deviam proteger quando se ocupa determinado cargo são lesados.

Para essas acusações, a nota de Abril da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa explica que “ficou suficientemente indiciado”, por exemplo, que foram violadas “todas as regras para os concursos públicos”.

“[Os arguidos] desenvolveram a execução de várias empreitadas relacionadas com a execução de obras da nova sede desta empresa municipal, fazendo-o com violação de todas as regras para os concursos públicos, com suposta fiscalização das mesmas obras através de uma das empresas de um dos arguidos e que forjou os respectivos autos, fazendo-o com o intuito de beneficiar empresas privadas e prejudicando a empresa municipal”, indica a entidade em comunicado.

Além disso, uma outra das conclusões do inquérito – levado a cabo pela 9ª secção do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (liderado por Maria José Morgado –  é a de que “um dos arguidos aceitou o pagamento indevido de quantia em dinheiro como contrapartida da contratação da empresa de um dos arguidos”.

A presidente da empresa gestora dos bairros municipais de Lisboa era, em 2005, Maria Eduarda Rosa, de acordo com a Lusa. Já a Câmara Municipal de Lisboa teve dois líderes no mesmo ano, Pedro Santana Lopes e Carmona Rodrigues.

A Gebalis tem estado no foco de vários processos judiciais, que já chegaram a julgamento, e indicações sobre má gestão na empresa ao longo da última década.