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PSD e CDS impedem subida do tecto de endividamento através de rectificação
O aumento do limite de endividamento em 150 milhões de euros este ano, apresentado pelo Governo numa rectificação ao OE2018, foi recusado hoje por PSD e CDS, que consideram que essa alteração exige uma "aprovação específica do parlamento".
21 de Fevereiro de 2018 às 15:34
Na sexta-feira, o Governo enviou ao parlamento um conjunto de rectificações ao Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) e, entre elas, estava um aumento de 150 milhões de euros no limite de endividamento: de 10.200 milhões de euros para 10.350 milhões, segundo noticiou na terça-feira o Jornal de Negócios.
Esta proposta de rectificação foi debatida na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e contou com a oposição do PSD e do CDS-PP. Assim, e uma vez que rectificações ao OE precisam de unanimidade para avançarem, acaba por manter-se o nível de endividamento previsto na redacção final do OE2018, disse à agência Lusa o deputado social-democrata António Leitão Amaro.
"Para PS, PCP e Bloco de Esquerda, o aumento da dívida passava com uma declaração de rectificação. Nós opusemo-nos. A própria Constituição da República diz que tem de ser aprovada pelos deputados. Não é uma questão meramente gramatical, aritmética. Mas diz respeito a dívida, que é passada para gerações futuras", explicou o deputado do PSD, acrescentando que o CDS acompanhou a posição da bancada social-democrata.
O gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares explicou, citado pelo Negócios, que "do impacto das propostas aprovadas em especialidade decorre a natural e essencial alteração do limite de endividamento, recalculado pelo IGCP, tendo em conta esse impacto adicional".
Recorde-se que, quando promulgou o OE2018, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, deixou uma nota, sublinhando que "o limite de endividamento público previsto no artigo 141.º não pode ser ultrapassado pela execução orçamental, a menos que a Assembleia da República venha a alterá-lo, de acordo com a Constituição da República Portuguesa e com a lei".
Na sequência da decisão de hoje, "continua a vigorar o limite de endividamento" definido no OE2018, disse António Leitão Amaro, acrescentando que o Governo fica com duas hipóteses: faz com que a execução orçamental não leve a que o limite de endividamento seja ultrapassado ou apresenta um Orçamento Rectificativo.
Questionado pela Lusa, o Ministério das Finanças ainda não se pronunciou sobre o assunto.
