Marinho e Pinto, que falava à margem da conferência 'Os novos padrões internacionais do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) sobre a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo: inovações e desafios', organizada pelo Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, hoje em Lisboa, criticou o Governo pela medida que espera que seja revogada "rapidamente".

"É incompreensível e é inaceitável uma medida dessa natureza", afirmou o bastonário da Ordem dos Advogados, acrescentando que o Orçamento do Estado para 2013 "está plenamente em vigor" e que "o que o Governo tem de fazer é adaptá-lo à Constituição e fazer as alterações que o Tribunal Constitucional determinou".

Para Marinho e Pinto, o despacho em causa "assume a natureza de um ato retaliatório, de um ato vingativo, de um ato de quem não está preparado para que lhe digam que as suas decisões estavam erradas e que é preciso corrigi-las".

Os ministérios e serviços do sector público administrativo, da administração central e da segurança social estão proibidos de contrair nova despesa, de acordo com um despacho assinado por Vitor Gaspar, que produz efeitos desde segunda-feira.

O despacho é o primeiro efeito prático da decisão de sexta-feira do Tribunal Constitucional, e isenta apenas desta proibição as despesas com pessoal, o "pagamento de custas judiciais e das decorrentes de contratos em execução cujo montante a pagar não pudesse ser determinado no momento em que foi celebrado".

O despacho assinado por Vitor Gaspar entrou em vigor na segunda-feira e prolonga-se até que o Conselho de Ministros "aprove limites aos fundos disponíveis no âmbito de cada um dos Programas Orçamentais".

O documento considera ainda que o acórdão "coloca sérias dificuldades no cumprimento dos objectivos a que Portugal está internacionalmente vinculado, e das metas orçamentais que tem de cumprir" e, por isso, torna-se "necessária a adopção de medidas que reforcem o controlo da execução orçamental e consequentemente de contenção da despesa do sector público administrativo e, bem assim, de adequação do Orçamento do Estado à nova realidade".

O Tribunal Constitucional chumbou na sexta-feira o corte do subsídio de férias para o sector público, pensionistas e contratos de docência e investigação, bem como a criação de uma taxa sobre o subsídio de doença e desemprego.