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Fernando Ruas diz que despacho das Finanças não terá implicações nos municípios
O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses considerou hoje que o despacho que impede os ministérios, os serviços do sector público administrativo, da administração central e da segurança social de contraírem nova despesa não terá implicações nos municípios.
Em declarações aos jornalistas em Viseu, onde preside à Câmara Municipal, Fernando Ruas (PSD) admitiu não ter lido ainda o despacho assinado pelo ministro das Finanças, Vitor Gaspar, mas disse entender que não se aplica aos municípios.
"Não somos propriamente um ministério, temos autonomia administrativa e financeira e as posições e as relações com o Governo são tomadas em determinada altura. Espero que não haja implicações", frisou.
Na sua opinião, "era mau" que o despacho se estendesse às câmaras, porque elas "já fizeram o seu ajustamento".
Fernando Ruas interrogou como seria se, por exemplo, as câmaras estivessem dependentes de uma autorização do ministro "para dar ajuda a alguém que precisa de óculos ou de pagar as receitas médicas".
Os ministérios e serviços do sector público administrativo, da administração central e da segurança social estão proibidos de contrair nova despesa, de acordo com um despacho assinado por Vitor Gaspar, que produz efeitos desde segunda-feira.
O despacho é o primeiro efeito prático da decisão de sexta-feira do Tribunal Constitucional, e isenta apenas desta proibição as despesas com pessoal, o "pagamento de custas judiciais e das decorrentes de contratos em execução cujo montante a pagar não pudesse ser determinado no momento em que foi celebrado".