O excedente nas contas das administrações públicas, em contabilidade pública, diminuiu em novembro para 2.135,5 milhões de euros, mas com o saldo, a um mês do final do ano, ainda em posição muito favorável face à previsão de défice de 1.261 milhões de euros atualizada em outubro pelo Ministério das Finanças.

Os dados de execução orçamental até novembro, publicados nesta segunda-feira pela Direção-Geral do Orçamento (DGO), indicam que neste último mês o valor do excedente apurado em contabilidade pública diminuiu de 3.302 para 2.135,5 milhões de euros.

A deterioração reflete o abrandamento da receita, para 5,3% nos primeiros onze meses do ano face a igual período de 2023. Já a despesa seguia ao dobro do ritmo, crescendo 10,4%, mas também em desaceleração face à evolução registada até outubro (11,8%).

Nos dados que refletem os fluxos de caixa das administrações públicas, e que diferem daqueles que são apurados pelo Instituto Nacional de Estatística em contabilidade nacional, a síntese de execução orçamental publicada pela DGO dá conta de que no último mês o crescimento da receita fiscal abrandou de 3,9% para 2,6%.

Esta variação "assentou, sobretudo, no desempenho do IRC, do IVA e do ISP, mas também na redução da receita de IRS, resultado da aplicação das novas tabelas de retenção na fonte".

Está em causa a redução adicional de IRS em 2024, que foi aprovada pelo Parlamento e refletida pelo Governo, com efeitos retroagindo a janeiro, em novas tabelas de retenção na fonte aplicadas desde setembro. Recorde-se que o Governo estimou um impacto de 650 milhões de euros em 2024 com esta medida.

Os dados de execução orçamental, entretanto, indicam que a receita de IRS seguia até novembro 853 milhões de euros abaixo de igual período de um ano antes, numa redução de 5,4%.

Ao contrário, a receita de IRC manteve até novembro um encaixe superior ao do ano anterior em mais de mil milhões de euros, subindo 17,1% em termos ajustados. Também a receita de IVA, igualmente em termos ajustados, segue com ganhos de arrecadação de cerca de mil milhões de euros, subindo 4,7%, enquanto a receita de ISP - após descongelamento da taxa de carbono - manteve a aceleração. O imposto sobre os combustíveis segue a subir 10,9%, com mais 311 milhões de euros arrecadados face ao mesmo período de 2023.

Saldo da Segurança Social mantém o nível

Se a receita fiscal segue a abrandar, já a receita contributiva mantém o ritmo forte, com um crescimento de 9,8% até novembro. Em resultado, a conta da Segurança Social segue a arrecadar mais 2.282 milhões de euros que em igual período do ano anterior. Mesmo com um forte aumento das despesas - sobretudo, nas pensões - o excedente acumulado na conta da Segurança Social segue praticamente em linha com o obtido em igual período do ano anterior, atingindo 4.774,7 milhões de euros até novembro.

Até novembro, os gastos com pensões da Segurança Social cresciam em 13,8%, ou em 2.425,9 milhões de euros, face ao mesmo período de 2023, com a despesa a superar os 20 mil milhões de euros.

A evolução da despesa com pensões, quer da Segurança Social, quer da Caixa Geral de Aposentações, tem dado o maior contributo para a subida de gastos públicos neste ano, o que se reflete num crescimento das transferências em 12,6%. A DGO destaca ainda "os acréscimos verificados na generalidade das restantes prestações sociais a cargo da Segurança Social, bem como as transferências associadas à disrupção dos mercados e à subida dos preços dos produtos energéticos com vista a compensar o impacto geopolítico e da inflação".

Com forte crescimento, seguem também as despesas com pessoal (8,1%) e a aquisição de bens e serviços (9,9%). Neste último valor releva, segundo a DGO, "a evolução verificada no Serviço Nacional de Saúde, especialmente os encargos com medicamentos e serviços de saúde, e no subsector da Administração Local".

A síntese libertada nesta segunda-feira indica que a despesa primária, sem contabilizar quaisquer medidas extraordinárias para mitigar o impacto do choque geopolítico, seguia até novembro com um crescimento de 11,5%, correspondendo a mais 10.026,8 milhões de euros de gastos do que um ano antes.

Défice do SNS aproxima-se dos mil milhões

Os dados de execução orçamental até novembro dão também conta de um volume de pagamentos em atraso por parte das entidades públicas de 838,3 milhões de euros. O perfil das dívidas com mais de 90 dias tem sido ascendente, mas ainda assim inferior ao do ano anterior em 453,1 milhões de euros - com o contributo maior para a redução a ser dado pelas entidades do SNS. Estes valores, assinale-se, deverão descer nos dados de dezembro, após uma injeção extraordinária superior a 900 milhões de euros para cobrir dívidas e défices das entidades do Serviço Nacional de Saúde.

Os dados da DGO mostram, entretanto, um forte agravamento do défice do Serviço Nacional de Saúde em novembro, atingindo os 939,5 milhões de euros. O mês passado foi marcado por uma travagem nas receitas do SNS, para um crescimento acumulado de apenas 4,9%, ao mesmo tempo que as despesas mantiveram a aceleração, subindo 9,5%.