Notícia
PSD questiona Comissão Europeia sobre novas regras para contratação pública
Os eurodeputados do PSD informaram hoje que questionaram "com caráter prioritário" a Comissão Europeia sobre as alterações propostas pelo Governo ao regime da contratação pública, que consideram poder violar diretivas comunitárias.
04 de Outubro de 2020 às 13:57
"Que avaliação faz da proposta do Governo português, considerando o regime europeu de contratação pública, em face dos alertas do Tribunal de Contas e, em concreto, sobre o respeito pelo dever de boa transposição de diretivas e princípio da concorrência?", lê-se na pergunta assinada pelos seis eurodeputados do PSD, Paulo Rangel, Lídia Pereira, José Manuel Fernandes, Maria da Graça Carvalho, Álvaro Amaro e Cláudia Monteiro de Aguiar.
O PSD questionou ainda a Comissão Europeia sobre "quais os mecanismos que estão a ser desenvolvidos a nível europeu para prevenir e identificar situações de corrupção nos fundos para a recuperação da economia europeia", depois dos alertas dados no parecer do Tribunal de Contas português.
A eurodeputada Lídia Pereira, citada no comunicado, considera que a proposta do Governo português configura "uma clara violação das diretivas europeias de contratação pública e dos princípios da concorrência".
Para a coordenadora do Partido Popular Europeu (PPE) na recém-constituída comissão especial para os Assuntos Fiscais no Parlamento Europeu, esta iniciativa legislativa "não traz maior celeridade, até porque a maioria dos procedimentos concursais, no quadro vigente, já permite limitar a apresentação de propostas a apenas seis dias".
Sobre a simplificação dos procedimentos, Lídia Pereira considera, no entanto, que "a transparência dos processos ficará comprometida" se a proposta avançar, dizendo temer que se possa assistir "a um aumento exponencial dos casos de corrupção".
O PSD recorda que o plano de recuperação para a economia europeia permitirá a Portugal mobilizar até 15,5 mil milhões de euros a fundo perdido, montante que pode ascender a 45 mil milhões de euros se se somarem as verbas disponibilizadas a título de empréstimos (que o Governo já disse não pretender usar) e os fundos de coesão e programas europeus que se encontram previstos no próximo Quadro Financeiro Plurianual.
"A generalidade dos Estados-membros encontra-se a agilizar os procedimentos nacionais para o acesso aos fundos europeus destinados à recuperação da economia", defendem, justificando a pergunta à Comissão Europeia sobre a proposta do Governo português.
Em causa está uma proposta de lei, que entrou no parlamento em junho e ainda se encontra em discussão, que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, com o objetivo, segundo o Governo, de os simplificar e desburocratizar, aumentando a eficiência da despesa pública.
No caso das medidas especiais da contratação pública são agilizados os procedimentos para a celebração de contratos nas áreas da habitação pública ou de custos controlados, para a aquisição de bens e serviços no âmbito das tecnologias de informação e conhecimento, para contratos que executem medidas de execução do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).
São igualmente agilizados os procedimentos para contratos que tenham como objeto a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus, com possibilidade de iniciar procedimentos de consulta prévia com convite a pelo menos cinco entidades quando o valor do contrato for inferior aos limites previstos na lei e de iniciar procedimentos de ajuste direto simplificado quando o valor do contrato for igual ou inferior a 15.000 euros.
O diploma prevê ainda a possibilidade de estabelecer uma reserva de participação em procedimento pré-contratual a micro e pequenas e média empresas e a entidades com sede no território intermunicipal onde se localize a entidade adjudicante, para a aquisição de bens móveis ou de serviços correntes.
De acordo com notícias de vários jornais, foram várias as entidades a criticar a proposta do Governo, entre as quais o Tribunal de Contas (que apontou para riscos de "práticas ilícitas de conluio, cartelização e até mesmo de corrupção"), com o semanário Expresso a referir no sábado que o Executivo vai alterar o diploma.
O PSD questionou ainda a Comissão Europeia sobre "quais os mecanismos que estão a ser desenvolvidos a nível europeu para prevenir e identificar situações de corrupção nos fundos para a recuperação da economia europeia", depois dos alertas dados no parecer do Tribunal de Contas português.
Para a coordenadora do Partido Popular Europeu (PPE) na recém-constituída comissão especial para os Assuntos Fiscais no Parlamento Europeu, esta iniciativa legislativa "não traz maior celeridade, até porque a maioria dos procedimentos concursais, no quadro vigente, já permite limitar a apresentação de propostas a apenas seis dias".
Sobre a simplificação dos procedimentos, Lídia Pereira considera, no entanto, que "a transparência dos processos ficará comprometida" se a proposta avançar, dizendo temer que se possa assistir "a um aumento exponencial dos casos de corrupção".
O PSD recorda que o plano de recuperação para a economia europeia permitirá a Portugal mobilizar até 15,5 mil milhões de euros a fundo perdido, montante que pode ascender a 45 mil milhões de euros se se somarem as verbas disponibilizadas a título de empréstimos (que o Governo já disse não pretender usar) e os fundos de coesão e programas europeus que se encontram previstos no próximo Quadro Financeiro Plurianual.
"A generalidade dos Estados-membros encontra-se a agilizar os procedimentos nacionais para o acesso aos fundos europeus destinados à recuperação da economia", defendem, justificando a pergunta à Comissão Europeia sobre a proposta do Governo português.
Em causa está uma proposta de lei, que entrou no parlamento em junho e ainda se encontra em discussão, que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, com o objetivo, segundo o Governo, de os simplificar e desburocratizar, aumentando a eficiência da despesa pública.
No caso das medidas especiais da contratação pública são agilizados os procedimentos para a celebração de contratos nas áreas da habitação pública ou de custos controlados, para a aquisição de bens e serviços no âmbito das tecnologias de informação e conhecimento, para contratos que executem medidas de execução do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).
São igualmente agilizados os procedimentos para contratos que tenham como objeto a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus, com possibilidade de iniciar procedimentos de consulta prévia com convite a pelo menos cinco entidades quando o valor do contrato for inferior aos limites previstos na lei e de iniciar procedimentos de ajuste direto simplificado quando o valor do contrato for igual ou inferior a 15.000 euros.
O diploma prevê ainda a possibilidade de estabelecer uma reserva de participação em procedimento pré-contratual a micro e pequenas e média empresas e a entidades com sede no território intermunicipal onde se localize a entidade adjudicante, para a aquisição de bens móveis ou de serviços correntes.
De acordo com notícias de vários jornais, foram várias as entidades a criticar a proposta do Governo, entre as quais o Tribunal de Contas (que apontou para riscos de "práticas ilícitas de conluio, cartelização e até mesmo de corrupção"), com o semanário Expresso a referir no sábado que o Executivo vai alterar o diploma.
