Depois de se ter acordado centralizar a supervisão bancária no BCE e definido um “manual europeu” para lidar com bancos em apuros que coloca os Estados (e seus contribuintes) como última opção para viabilizar qualquer instituição financeira, a Comissão Europeia avançou hoje com mais um pilar da união bancária, ao propor a criação de um Mecanismo de Resolução Comum de crises bancárias.

“Quando falamos do sector bancário na União Europeia falamos de uma fragmentação que se está a tornar insuportável: temos cada vez mais bancos transnacionais, mas as autoridades de supervisão e de resolução são nacionais. Isto não pode continuar assim”, contextualizou o comissário Michel Barnier, na apresentação  das propostas da Comissão sobre quem pode e deve sinalizar um banco em apuros, obrigar à sua resolução (no limite, à sua liquidação) e que mecanismos europeus devem estar disponíveis para apoiar o financiamento desse processo.

“Hoje pomos em cima da mesa os meios e os instrumentos necessários a uma reparação rápida e organizada de bancos”, afirmou o comissário dos Serviços Financeiros.

De acordo com a proposta apresentada aos Governos e Parlamento Europeu, a Comissão Europeia quer ter o poder de “premir o botão” e desencadear o processo de reestruturação de um banco sinalizado como problemático. O processo só pode ser travado se, para reequilibrar um banco em dificuldades financeiras, forem necessários fundos públicos e o ministro das Finanças do país em que este está sedeado se opuser a meter dinheiro dos seus contribuintes.

A Comissão justifica a proposta de chamar a si a decisão de desencadear uma resolução alegando ter "a experiência necessária na reestruturação bancária" e de, enquanto guardiã dos Tratados, "ser a melhor colocada, entre as instituições da UE, para assegurar que as decisões finais são integralmente respeitadas".

Paralelamente, sugere-se a criação de uma nova Agência, com 300 funcionários (Bruxelas alega que não é um número excessivo, afirmando que nos Estados Unidos a instituição homóloga tem 700 funcionários). Ao lado do BCE, esta Agência seria competente pela avaliação os planos de resolução que preventiva e regularmente os bancos passam a ter de apresentar, e seria esta que emitiria os alertas sobre problemas no sector. Essa Agência, dirigida por representantes dos reguladores nacionais, ficaria também encarregue de desenhar o plano de resolução do banco em apuros e acompanhar a sua implementação.

Por último, a Comissão Europeia sugere uma efectiva mutualização dos fundos nacionais de resolução, financiados pelos próprios bancos.  A prazo, este fundo europeu de resolução bancária deverá contar com uma dotação da ordem de 70 mil milhões de euros. No caso de Portugal, o fundo de resolução deve chegar ao fim deste ano com 200 milhões de euros e, em 10 anos, deverá ter 2 mil milhões de euros.

Só em última instância, a reestruturação de um banco pode fazer apelo a fundos públicos - nacionais e, em derradeiro caso, europeus, através do Mecanismo Europeu de Estabilidade.

"Não podemos eliminar o risco de futuras dificuldades no sector bancário, mas com o mecanismo único de resolução e o fundo de resolução devem ser os próprios bancos - e não os contribuintes europeus - a arcar com os custos das perdas no futuro", afirmou o presidente da Comissão, Durão Barroso.

De fora ficou a ideia de avançar com a mutualização dos fundos de garantia dos depósitos ( que protege os valores até 100 mil euros), que permanecerão, por ora, na esfera nacional. 

Este conjunto de propostas deverá entrar em vigor em 2015. Tentando sossegar a Alemanha, a Comissão Europeia disse hoje ter a garantia de que todas estas propostas podem ser executadas no âmbito dos actuais Tratados.