O Governo vai revogar "de imediato", para situações futuras, os artigos da lei que na prática permitem que os cidadãos estrangeiros que tenham descontado durante doze meses para a Segurança Social regularizem a situação de residência em Portugal, através do procedimento de "manifestações de interesse".

"Este regime permite a sanação permanente de entradas irregulares, tendo sido usado como "porta aberta" e fonte de grande parte das pendências", justifica o Governo, no documento com explicação das medidas aprovadas no Conselho de Ministros desta segunda-feira.

"Portugal precisa de imigrantes" mas "para receber esses imigrantes também precisa de uma imigração regulada, seguida de um estado que funcione e de uma fiscalização efetiva", disse na apresentação do plano Leitão Amaro.

"Regras sem fiscalização são o caminho para o tal limbo e indignidade que muitos vivem e para a geração de perceções de insegurança que não deviam existir", acrescentou o ministro da Presidência.

 

A revogação, que se aplica tanto a atividade subordinada como a trabalho independente ou a empreendedores – por exemplo com atividade liberal – será feita "com efeitos imediatos e para o futuro, através de Decreto-Lei do Governo" que afirma que estas disposições "são de competência legislativa concorrencial".

"A revogação imediata pelo Governo, poderá ser seguida por uma revisão da lei em sede parlamentar, e será acompanhada de um regime transitório para os pedidos já apresentados previamente a esta alteração, mas que estão pendentes de decisão da AIMA."


Regime transitório

O regime transitório destina-se aos "pedidos já apresentados previamente a esta alteração mas que estão pendentes de decisão da AIMA".

Assim, "aqueles que tenham sido instruídos corretamente, correspondido a entradas regulares, ou tendo realizado mais de um ano de descontos para a Segurança Social, beneficiaram da possibilidade de regularização, por aplicação da lei vigente à data do pedido".

Haverá ainda um regime excecional "para quem tenha apresentado o requerimento antes da entrada em vigor do decreto-lei e não cumpra todos os requisitos à data da respetiva apreciação pela AIMA!.

"Deve ser equacionado um regime transitório que acomode quem tenha contrato de trabalho e se encontre a descontar para Segurança Social", lê-se no documento.

Assim, quem já apresentou os pedidos será protegido, garantiu na apresentação do plano o ministro da Presidência, Leitão Amaro.

O plano prevê ainda uma série de medidas para a regularização de pendências que passam pela criação de uma estrutura de missão com reforço de meios humanos e financeiros  "viabilizados por medidas extraordinárias de contratação, que integre funcionários da AIMA, Inspetores do ex-SEF (atualmente afetos à Polícia Judiciária (PJ)) e, eventualmente, outros profissionais ou especialistas recrutados temporariamente para este projeto".

Prevê-se ainda a apreciação dos pedidos por via digital e, no atendimento, a colaboração de autarquias e o "apoio da sociedade civil".

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