Notícia
O que muda hoje na lei laboral. E o que muda mais tarde
As regras mudam a partir de hoje, mas nem sempre com efeitos imediatos. Por outro lado, há mudanças que ainda dependem de uma decisão do Constitucional. O Negócios acompanhou o processo legislativo e sistematiza agora as principais alterações, a partir da análise da legislação, das questões levantadas pelos advogados e dos esclarecimentos já prestados pelo Governo.
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1. Duração de contratos a prazo
A duração máxima dos contratos a termo certo passa de três para dois anos e a dos contratos a termo incerto passa de seis para quatro anos. No primeiro caso, as três renovações deixam de poder exceder a duração do período inicial do contrato: se a duração inicial foi de seis meses as renovações seguintes não podem exceder,...
A duração máxima dos contratos a termo certo passa de três para dois anos e a dos contratos a termo incerto passa de seis para quatro anos. No primeiro caso, as três renovações deixam de poder exceder a duração do período inicial do contrato: se a duração inicial foi de seis meses as renovações seguintes não podem exceder,...
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