O Governo reconhece que está a ser "difícil" encontrar um consenso entre os parceiros sociais sobre as medidas de alteração à lei laboral que incluem novos limites ao trabalho temporário, novas formas de transformar contratos a prazo ou falsos recibos verdes em vínculos do quadro, que reforça os incentivos à partilha de licença ou que propõe alargar a cobertura da negociação coletiva.

Em declarações aos jornalistas, após a reunião de concertação social onde apresentou o documento "final" com a descrição de 68 propostas (contra as 64 que constavam da primeira versão, em julho), a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, afirmou que se os objetivos geraram "algum consenso", em relação às medidas concretas "esse consenso é mais difícil de encontrar porque os parceiros têm visões diferentes sobre as medidas".

De uma forma geral, as associações patronais opõem-se a grande parte das medidas apresentadas, enquanto os sindicatos consideram que o Governo não foi tão longe quanto devia.

Ainda está marcada uma reunião de concertação social sobre o mesmo assunto para o final da próxima semana mas, questionada sobre quando é que este pacote de medidas chega ao Parlamento, Ana Mendes Godinho respondeu que o Governo está a trabalhar para aprovar a proposta ainda em outubro.

"O nosso objetivo é apresentar em Conselho de Ministros o resultado deste trabalho ainda no mês de outubro", disse a ministra.

Embora os prazos se cruzem com os orçamento do Estado para 2022, que será apresentado na próxima segunda-feira, a lei do orçamento tem prioridade, pelo que eventuais alterações à legislação laboral só deverão ser discutidas após a votação final do orçamento, no final de novembro.

O documento que o Governo apresentou em concertação social faz algumas precisões em relação às propostas que já tinham sido apresentadas, por exemplo fixando em quatro (em vez de seis) o número de renovações admitidas num contrato temporário.

O Governo concretiza de forma sintética a proposta de "criminalizar o trabalho não declarado", ou seja, com total ausência de comunicação à Segurança Social".

No entanto, em vez de aumentar para de seis meses para dois anos antes da verificação dos factos a presunção de existência de contrato de trabalho, como propunha inicialmente, o Governo resolve aumentá-la para um ano. 

O documento reforça a ideia de proibir "temporariamente" o recurso a 'outsourcing' depois de um despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho.

Por outro lado, depois de em setembro ter admitido que a questão estaria em estudo, o Governo explica que o reforço dos poderes da ACT na transformação de (falsos) contratos a termo em contratos sem termo se fará através da ação especial de reconhecimento que já existe para falsos recibos verdes e que, dá mais poderes à ACT e ao Ministério Público para avançar com estes processos.

A ideia é "reforçar os mecanismos de intervenção da ACT para conversão de contratos a termo em contratos sem termo, designadamente tornando claro que a ação especial de reconhecimento atualmente existente na lei é aplicável a estas situações".

Isto já depois de ter proposto alargá-la aos trabalhadores em nome individual, estendendo a taxa que já hoje existe para as chamadas "entidades contratantes".

Sobre o trabalho nas plataformas digitais, a intenção sempre foi a de facilitar a presunção da existência de um contrato de trabalho que substitua relações de falso trabalho independente. A grande questão está no alcance desta alteração.

A proposta prevê a "criação de presunção de existência de contrato de trabalho com a plataforma ou com a empresa que nela opere", com base em critérios substantivos.

A ministra foi questionada sobre se com isto pretende que o contrato de trabalho seja com a plataforma ou com os operadores que servem como intermediários, quer existam quer venham a ser criados, não apenas no regime TVDE.

Ana Mendes Godinho evitou uma resposta fechada, ao indicar que se admite que "esta relação possa ser ou com a plataforma ou com empresas", e ao sublinhar que esta proposta está em aberto.

Do documento passou também a constar "a intenção de tornar permanente a vigência da obrigação de registo diário de trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros da construção civil introduzido recentemente no âmbito do combate à pandemia (para empresas com mais 10 trabalhadores e no caso dos estaleiros com mais de 24horas), nomeadamente no caso de trabalhadores cedidos ou colocados por outras empresas".

Está também previsto que o empregador passe a ter o dever de informar o trabalhador sobre as razões da denúncia do período experimental, embora a medida surja num capítulo que aborda o que tem a ver com o aumento do período de experiência para jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração.

Pelo caminho ficou no entanto a intenção de clarificar que o conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego se refere ao que não tenha tido trabalho subordinado por mais de dois anos ou quatro interpolados.

Além do ajustamento do valor dos estágios, fica prometido o "reforço da proteção dos direitos dos jovens trabalhadores-estudantes, nomeadamente impedindo a perda de benefícios sociais", desde que os rendimentos de trabalho não sejam superiores a 14 RMMG por ano (9.310 euros).

Governo admite novas medidas para impedir caducidade

O Governo sublinhou as propostas que preveem que as empresas com negociação coletiva regular tenham incentivos no acesso a fundos públicos, nacionais ou europeus, reiterou que se pretende abranger os trabalhadores em 'outsourcing' pelas convenções, e admitiu vir alterar a forma como funciona a arbitragem nos processos de negociação coletiva que se aproximam da caducidade.

"Podemos melhorar o mecanismo, perceber o que pode ser melhorado, podendo ser acionado num momento anterior ao que a lei prevê", disse Ana Mendes Godinho, que reconheceu que arbitragem "tem tido pouca utilização". Uma proposta que não consta do documento entregue aos parceiros sociais. 

Notícia atualizada às 16:58 com mais informação