Os socialistas entregam esta sexta-feira no Parlamento a sua proposta de alterações à lei em matéria de teletrabalho. A ideia é avançar com um regime complementar, que não mexe no Código do Trabalho e que será alargado à Administração Pública, adianta a TSF, que teve acesso à proposta. 

O teletrabalho deverá sempre acontecer por acordo entre empregador e trabalhador, mas qualquer um deles pode tomar a inciativa de o propôr. Em caso de recusa, o empregador deverá sempre apresentar uma justificação por escrito. Já o trabalhador, se preferir manter o trabalho presencial, não poderá ser penalizado por isso. 

Será também por acordo, segundo a TSF, que serão definidos aspetos como o horário de trabalho ou eventuais complementos a que haja lugar. Ao empregador competirá assegurar os equipamentos e sistemas para o trabalho e se o trabalhador tiver despesas adicionais, as mesmas terão de ser devidamente comprovadas, podendo depois ser também alvo de uma compensação pelo empregador. 

O direito a desligar deverá também ficar no acordo e os socialistas pretendem que possam ser fixadas faixas horárias para contactos entre o empregador e o trabalhador. Porém, não avançam com a classificação de assédio nos casos em que se verifiquem excesso de contactos por parte do empregador fora do horário de trabalho definido. 

A proposta socialista foi apresentada esta sexta-feira no Parlamento por Ana Catarina Mendes, e segue esta tarde para consulta dos parceiros sociais. Será debatido em plenário, na Assembleia da República, em 5 de maio, em conjunto com projetos do Bloco de Esquerda e PCP sobre idêntica temática.

"Esta não é uma iniciativa para marcar agenda, ou para dizermos que estamos a responder à pandemia [de covid-19]. Este não é um diploma para legislar para o imediato ou para a espuma dos dias. Faz sentido legislar para o futuro", declarou a presidente do Grupo Parlamentar do PS, citada pela agência Lusa, numa nota de demarcação face a outras forças políticas.

Ana Catarina Mendes salientou que o diploma do PS "não acrescenta nem densifica no Código de Trabalho os sete artigos que estão desde 2013 inscritos para definir o regime do teletrabalho".

"O PS apresenta um diploma complementar para responder à necessidade de igualdade de tratamento, quer para os trabalhadores do privado, quer para os da administração pública. O diploma que agora apresentamos é equilibrado, porque se baseia essencialmente no acordo entre as partes, o empregador e o trabalhador", tendo em vista a opção pelo teletrabalho, frisou a líder da bancada socialista.

A presidente do Grupo Parlamentar do PS caracterizou também o projeto da sua bancada como "equilibrado, porque os direitos e deveres de ambas as partes estão consagrados". 

"Não há apenas a regulamentação dos direitos do trabalhador e dos deveres do empregador. Há sim direitos e deveres para as partes", disse.

Perante os jornalistas, Ana Catarina Mendes apontou que o projeto do PS prevê "a igualdade de circunstâncias entre trabalhadores em regime presencial e os que se encontrarem em teletrabalho".

"Igualdade de circunstâncias desde logo nos salários, na progressão nas carreiras, nos direitos sindicais, nos horários de trabalho, no acesso às instalações e equipamentos, e garantia da conciliação da vida profissional e familiar, respeito pelo higiene e segurança no trabalho", especificou.

(notícia atualizada às 13:10 com declarações de Ana Catarina Mendes)