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Empresários reforçam críticas à diluição dos subsídios
CIP, CAP e CTP contestam carácter obrigatório da medida. CCP dá um parecer globalmente favorável.
Se o Governo tivesse decidido diluir de uma vez por todas os subsídios de férias e de Natal, como defende o primeiro-ministro, talvez a reacção fosse positiva. Mas a solução intermédia a que o Executivo chegou em pouco mais de um mês – com o objectivo de atenuar o impacto do aumento de impostos – deixa grande parte dos empresários insatisfeitos.
No parecer à proposta que é debatida esta quinta-feira na Assembleia da República, as confederações Empresarial (CIP), dos Agricultores (CAP) e do Turismo (CTP) criticam os contornos do diploma que vai obrigar as empresas a pagar metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos. Apenas a Confederação do Comércio (CCP), que teme uma quebra ainda mais pronunciada no consumo, faz uma apreciação globalmente favorável.
Deputados admitem efeitos retroactivos
A proposta que hoje é debatida poderá ser aprovada no dia 4 de Janeiro. Se assim for, "é provável que o diploma seja publicado na terceira semana de Janeiro", diz ao Negócios Pedro Roque, deputado do PSD. Em todo o caso, reconhece, tudo dependerá da celeridade do Presidente da República. No seu parecer, a CIP explica que as empresas fazem o processamento de salários por volta de dia vinte. O que acontece se o diploma for publicado depois ou, na pior das hipóteses, em Fevereiro? "O mês de Janeiro poderá ser processado normalmente e no mês de Fevereiro proceder-se-á a acertos", explica Pedro Roque. Os deputados não afastam a hipótese de adiar a entrada em vigor.
A obrigatoriedade da medida, a eventual retroactividade, as dificuldades de tesouraria, a criação de um regime distinto para os contratos a prazo e os problemas operacionais de implementação que possam surgir são algumas das questões que sustentam as críticas levantadas pelos parceiros sociais.
Também a Confederação dos Agricultores (CAP) entende que a medida deveria ser facultativa. "Adoptariam este sistema as empresas que estivessem em condições de o fazer". Apesar de aceitar o carácter "transitório" da medida, a Confederação do Turismo (CTP) alerta para as "consequências perversas" que possa ter no seu sector.
Os deputados prometem estar atentos a todas as propostas, mas avisam que se a medida não fosse obrigatória não seria eficaz. "É importante para criar um regime uniforme que garanta maior rendimento líquido mensal. Se admitíssemos a alteração daquela regra, o potencial do diploma ficaria comprometido", explica Artur Rego, do CDS. Pedro Roque, do PSD, admite mesmo eliminar a norma que prevê que, por acordo, as empresas possam anular a medida. As alterações só ficarão decididas depois dos trabalhos na especialidade, que começam esta sexta-feira.
A proposta é globalmente apoiada pela UGT e pela CCP, que teme uma quebra pronunciada no consumo.
Os deputados afirmam que este é o primeiro passo para uma discussão definitiva sobre a diluição permanente dos subsídios. Uma opção admitida pelo ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, já depois do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, ter defendido o mesmo.
UGT: Proposta deixa datas de pagamento em aberto
As sanções não estão devidamente acauteladas na proposta do Governo, considera a UGT. A anulação de normas do Código do Trabalho, conjugada com a possibilidade das empresas poderem estabelecer acordos específicos, poderá originar situações "em que, por exemplo, não seja respeitado o prazo de 15 de Dezembro para pagamento do subsídio de Natal". A manter-se esta redacção, o subsídio poderia ser adiado para os anos seguintes. Por outro lado, a UGT sugere que o diploma não prevaleça sobre as convenções "mais favoráveis". Em causa está a situação específica da banca, que habitualmente paga o subsídio de férias na íntegra em Janeiro. Daí que as comissões de Trabalhadores do Banco de Portugal, do BCP e do Santander se oponham à proposta. A CGTP diz que a prevalência é inconstitucional e alerta para o facto de a proposta não garantir que os trabalhadores não vão subir de escalão de IRS.
