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Despacho da ACT deixa inspetores de mãos atadas
Os prazos de processos das inspeções, usados pelos inspetores para resolver problemas laborais de imediato, estão suspensos desde 22 de janeiro. Autoridade para as Condições de Trabalho justifica com nova lei, sindicato contesta e diz que “andamos há um mês a brincar às inspeções”. Questionado, Governo diz que vai rever.
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O Governo tem promovido o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) na crise que se instalou no mercado de trabalho, mas um despacho assinado pela inspetora-geral em funções, fundamentado numa lei da Assembleia da República, está na prática a manietar a capacidade de intervenção dos inspetores. O despacho de 4 de fevereiro, com efeitos desde 22 de janeiro, suspende os prazos das contraordenações e do plano
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