A obrigatoriedade de os desempregados se apresentarem quinzenalmente em centros de emprego ou juntas de freguesia para garantir o subsídio vai acabar no próximo dia 1 de Outubro. O diploma foi publicado esta quarta-feira, 24 de Agosto, em Diário da República.

Além do fim das apresentações periódicas, estabelece-se a criação do Plano Pessoal de Emprego (PPE), um sistema de acompanhamento integrado centrado no beneficiário das prestações de desemprego com o objectivo de garantir "apoio, acompanhamento e orientação do beneficiário, activação na procura de emprego, através da formação e aquisição de competências, e monitorização e fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na lei, garantindo o rigor na utilização destas prestações".

O acompanhamento personalizado para o emprego inclui a elaboração conjunta do PPE – que deve ser feito até ao período máximo de 15 dias após a inscrição no centro de emprego – a sua actualização e reavaliação regulares, sessões de procura de emprego acompanhada, sessões colectivas de carácter informativo, e sessões de divulgação de ofertas e planos formativos adequados ao perfil de cada desempregado.

O fim das apresentações quinzenais foi aprovado a 20 de Julho pela Assembleia da República, apesar dos votos contra do PSD e CDS-PP.

O diploma foi depois promulgado pelo Presidente da República, a 9 de Agosto. Marcelo Rebelo de Sousa alertou que apesar de ser um "modelo teoricamente cheio de virtualidades, a sua exequibilidade é complexa".

"Constituindo um modelo teoricamente cheio de virtualidades, a sua exequibilidade é complexa, sobretudo se não envolver um indesejável acréscimo de despesas na execução do Orçamento de 2016, ademais por iniciativa parlamentar", referiu ainda o Presidente.