O financiamento da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) através da cobrança de taxas às empresas reguladas foi considerado inconstitucional pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. A sentença foi emitida no âmbito de um processo de impugnação interposto pela SIC Notícias, que motivou a deliberação de que esta forma de financiamento "não é legítima".

Ao que o Jornal de Negócios apurou, a impugnação da SIC Notícias foi a primeira de um conjunto de processos entregues por alguns dos principais grupos portugueses de media em várias comarcas da zona de Lisboa.

Em causa está uma contestação concertada à obrigatoriedade de pagar taxas anuais de regulação. Um sistema de financiamento que estes grupos consideram ser "um imposto indevido", que, no total, representa cerca de 25% do orçamento anual da ERC. Ou seja, 1 milhão de euros.