Notícia
Terrenos sem dono conhecido vão passar para propriedade pública
O Governo aprovou esta quinta-feira um projecto de diploma que regulamenta a forma como os prédios sem dono conhecido passarão para as mãos do Estado, aí podendo ser reclamados pelos seus proprietários durante um período de 15 anos.
Os prédios identificados como não tendo um dono conhecido vão passar para as mãos do Estado e passar a ser geridos pela Empresa de Gestão Florestal criada pelo Governo. O anúncio foi feito esta quinta-feira por Pedro Siza Vieira, ministro adjunto e da Economia, à margem do Conselho de Ministros dedicado à temática dos incêndios e da floresta que decorre em Mafra.
"Nos termos do Código Civil, os terrenos sem dono conhecido consideram-se propriedade do Estado", porém, "não existia em vigor no nosso país um processo regulamentado que permitisse determinar com segurança quais são os prédios sem dono conhecido e de que forma podem passar a ser considerados como sendo de propriedade pública", explicou o ministro. Assim, o Governo aprovou um projecto de decreto-lei que visa regulamentar todo o processo de reconhecimento.
Basicamente, "estabelece que no desconhecimento da propriedade de um determinado terreno, se inicie um procedimento conduzido pelo Instituto dos Registos e Notariado (IRN) que publicite a circunstancia de este terreno estar a ser identificado, abrindo-se um período de 180 dias para que eventuais interessados possam reclamar direitos sobre esse terreno", concretizou Pedro Siza Vieira.
Se ninguém se manifestar durante este prazo, então "regista-se o prédio provisoriamente a favor do Estado". A partir daí, e nos 15 anos subsequentes – o período previsto por lei para o chamado usucapião -, "quem quer que se arrogue direitos sobre esses terrenos pode vir comprovar esses direitos e reclamar a restituição dos mesmos".
Entretanto, os terrenos poderão ser explorados, ficando sob gestão da Empresa de Gestão Florestal que o Governo criou.
"Este é um passo muito importante, juntamente com o alargamento do cadastro simplificado, para podermos ter uma gestão florestal eficaz e para podermos dar utilização a prédios que neste momento, por não terem dono conhecido, não são utilizados e geridos", sublinhou o governante. "É também um passo muito importante no conhecimento do nosso território e melhor aproveitamento dos recursos florestais", rematou.
