Medidas restritivas relacionadas com a covid-19, como o teletrabalho generalizado, a obrigatoriedade de máscaras ou confinamentos, só vão ser possíveis se for decretado um Estado de Emergência, segundo constitucionalistas ouvidos pelo jornal Público.

É que mesmo no teletrabalho há "restrições de vários direitos e liberdades", como a limitação ao direito de trabalhar e a limitação da liberdade de iniciativa económica privada, lembraram especialistas em Direito Constitucional na edição desta terça-feira, 16 de novembro. 

A ministra do Trabalho admitiu na segunda-feira que regressar ao teletrabalho depende do agravamento das infeções do novo coronavírus, garantindo estar a acompanhar a evolução da pandemia. 

O problema é que esta nova fase da pandemia acontece numa altura em que a Assembleia da República está prestes a ser formalmente dissolvida. Embora a Constituição autorize a Comissão Permanente da Assembleia da República tem competência para "autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, a declarar guerra e a fazer a paz", logo a seguir prevê que, nestes casos, deve ser convocado o plenário parlamentar para ratificar a decisão.