O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) criticou hoje o projecto "Casa Pronta" por este admitir que a transação de um imóvel seja inscrita no Registo Predial "sem que exista controlo da legalidade" por um licenciado em Direito.

O parecer do SMMP enviado hoje à agência Lusa refere que, com o novo regime de simplificação proposto pelo Governo, "o controlo da legalidade passará somente a ser efectuado nas Conservatórias do Regi sto Predial em alguns negócios jurídicos extremamente relevantes, como por exemplo a compra e venda de imóveis", que "pode envolver vários milhões de euros".

Além de alertar para os perigos da insegurança jurídica na aquisição de um imóvel, o parecer do SMMP sublinha que, caso as alterações não sejam acompanhadas dos meios necessários, se poderá assistir à destruição da actividade notarial e à paralisação das Conservatórias do Registo Predial.

"Neste momento, existem conservatórias que demoram vários meses a efectuar uma inscrição, sendo certo que apenas se debruçam sobre a apreciação de negócios jurídicos já efectuados através de escritura pública e não procedem à formalização dos mesmos, o que passará a suceder após a aprovação do diploma" relativo à "Casa Pronta".

Segundo a direcção do SMMP, a atribuição de "novas competências às conservatórias poderá implicar que, além do mais, se agudizem os atrasos em prejuízo claro para o cidadão".

No parecer, o SMMP lembra que, até agora, a escritura pública só pode ser efectuada por um licenciado em Direito com especial preparação para o efeito, equidistante das partes e com prerrogativa pública de controlo de legalidade: o notário.

"O notário controla a legalidade dos actos e só celebra a escritura pública se a mesma não enfermar de vícios que tornem o negócio nulo", sendo este mecanismo de controlo dos actos uma forma de "diminuir a litigiosidade" nos tribunais.

Após este controlo de legalidade, existia um segundo controlo por parte da Conservatória do Registo Predial, sendo este princípio do "duplo controlo de legalidade" que o projecto "Casa Pronta" visa abandonar, designadamente o "controlo notarial obrigatório da legalidade".

O projecto "Casa Pronta", que simplifica e elimina uma série de procedimentos na compra e venda de imóveis através da realização de todas as operações e actos necessários num único balcão, foi aprovado a semana passada em Conselho de Ministros.

Segundo disse na altura à agência Lusa o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, esta medida "visa simplificar a vida dos cidadãos", ao introduzir um balcão único que elimina as formalidades dispensáveis nos processos de transmissão e oneração de imóveis.