Notícia
Sindicato de Inspetores do SEF recorre ao Supremo Tribunal Administrativo contra requisição
"Tendo em conta a ilegalidade patente nesta decisão do Governo recorremos para o Supremo Tribunal Administrativo apresentando uma intimação para fazer valer a proteção dos direitos, liberdades e garantias", disse em declarações à agência Lusa o presidente da direção do sindicato, Renato Mendonça.
28 de Maio de 2021 às 00:59
O Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras do SEF recorreu esta quinta-feira ao Supremo Tribunal Administrativo da requisição civil decretada pelo Governo nos aeroportos na sequência da greve marcada para junho.
"Tendo em conta a ilegalidade patente nesta decisão do Governo recorremos para o Supremo Tribunal Administrativo apresentando uma intimação para fazer valer a proteção dos direitos, liberdades e garantias", disse em declarações à agência Lusa o presidente da direção do sindicato, Renato Mendonça.
O Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF) do SEF marcou um ciclo de greves para junho, com início da próxima semana contra a intenção do Governo "de extinguir o SEF".
O Governo decidiu hoje decretar requisição civil dos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nos aeroportos, na sequência da greve marcada.
"O Conselho de Ministros de hoje decidiu proceder à requisição civil dos trabalhadores da área da investigação e fiscalização do SEF nos aeroportos", disse Eduardo Cabrita no parlamento, durante o debate sobre a reestruturação do SEF marcado a propósito de um projeto de resolução do CDS-PP.
Em declarações à Lusa, o presidente do SIIFF referiu que a estrutura ficou surpreendida com a decisão do Governo face à dimensão do protesto, que será de uma greve de duas horas por dia, com acordo relativamente aos serviços mínimos a prestar. "Para uma situação de uma contestação por duas horas ser decretada uma requisição civil parece-nos, além de ilegal, exagerado", disse.
O ministro da Administração Interna avançou que a requisição civil já tinha sido solicitada pelo Governo Regional da Madeira e pela generalidade de autarcas de áreas turísticas "como preocupação de segurança nacional".
"A greve é um grave atentado à segurança nacional, é inadmissível num quadro de uma situação de calamidade em que cabe também ao SEF verificar as condições de segurança sanitária, designadamente se os cidadãos que chegam a Portugal têm ou não os testes de diagnósticos de covid-19", sublinhou Eduardo Cabrita.
Já o primeiro-ministro alegou que o país não pode ficar "desarmado" em termos de segurança nas suas fronteiras. António Costa assumiu esta posição na sede do PS, depois de questionado sobre a decisão tomada em Conselho de Ministros face à greve convocada para junho por um dos sindicatos do SEF.
"O país não pode ter em causa a sua segurança interna ameaçada por não haver controlo interno nas fronteiras e, sobretudo, num momento que vivemos uma pandemia e estamos em estado de calamidade. Nesta altura, para além do controlo normal das entradas e saídas, há um controlo acrescido a fazer relativamente à verificação da testagem, da origem [do passageiro] e das quarentenas em função da origem", alegou.
O primeiro-ministro considerou que "seria inimaginável que, nestas circunstâncias, o país fique desarmado nas fronteiras". "Por enquanto, ainda é o SEF a assegurar essas funções. O SEF tem de estar 24 horas por dia e 365 dias por ano em estado de prontidão para cumprir a sua missão, como está qualquer força ou serviço de segurança. Portanto, por essas razões, a requisição foi determinada", acrescentou o líder do executivo.
"Tendo em conta a ilegalidade patente nesta decisão do Governo recorremos para o Supremo Tribunal Administrativo apresentando uma intimação para fazer valer a proteção dos direitos, liberdades e garantias", disse em declarações à agência Lusa o presidente da direção do sindicato, Renato Mendonça.
O Governo decidiu hoje decretar requisição civil dos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nos aeroportos, na sequência da greve marcada.
"O Conselho de Ministros de hoje decidiu proceder à requisição civil dos trabalhadores da área da investigação e fiscalização do SEF nos aeroportos", disse Eduardo Cabrita no parlamento, durante o debate sobre a reestruturação do SEF marcado a propósito de um projeto de resolução do CDS-PP.
Em declarações à Lusa, o presidente do SIIFF referiu que a estrutura ficou surpreendida com a decisão do Governo face à dimensão do protesto, que será de uma greve de duas horas por dia, com acordo relativamente aos serviços mínimos a prestar. "Para uma situação de uma contestação por duas horas ser decretada uma requisição civil parece-nos, além de ilegal, exagerado", disse.
O ministro da Administração Interna avançou que a requisição civil já tinha sido solicitada pelo Governo Regional da Madeira e pela generalidade de autarcas de áreas turísticas "como preocupação de segurança nacional".
"A greve é um grave atentado à segurança nacional, é inadmissível num quadro de uma situação de calamidade em que cabe também ao SEF verificar as condições de segurança sanitária, designadamente se os cidadãos que chegam a Portugal têm ou não os testes de diagnósticos de covid-19", sublinhou Eduardo Cabrita.
Já o primeiro-ministro alegou que o país não pode ficar "desarmado" em termos de segurança nas suas fronteiras. António Costa assumiu esta posição na sede do PS, depois de questionado sobre a decisão tomada em Conselho de Ministros face à greve convocada para junho por um dos sindicatos do SEF.
"O país não pode ter em causa a sua segurança interna ameaçada por não haver controlo interno nas fronteiras e, sobretudo, num momento que vivemos uma pandemia e estamos em estado de calamidade. Nesta altura, para além do controlo normal das entradas e saídas, há um controlo acrescido a fazer relativamente à verificação da testagem, da origem [do passageiro] e das quarentenas em função da origem", alegou.
O primeiro-ministro considerou que "seria inimaginável que, nestas circunstâncias, o país fique desarmado nas fronteiras". "Por enquanto, ainda é o SEF a assegurar essas funções. O SEF tem de estar 24 horas por dia e 365 dias por ano em estado de prontidão para cumprir a sua missão, como está qualquer força ou serviço de segurança. Portanto, por essas razões, a requisição foi determinada", acrescentou o líder do executivo.
