O Parlamento recebeu esta terça-feira três pedidos de cessação de vigência do decreto-lei do Governo que criou as Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI), apresentados pelo PCP, Bloco de Esquerda e Verdes. Estas iniciativas serão votadas na quinta-feira, mas é já certo que não avançarão, uma vez que o PS e o PSD votarão contra. Contudo, o regime das SIGI não sairá igual do Parlamento, uma vez que os dois maiores partidos avançaram com propostas de alteração e vão agora ter de se entender na discussão na especialidade.

Os deputados debateram esta terça-feira os dois pedidos de apreciação parlamentar do diploma das SIGI, apresentados pelo PCP e pelo Bloco. A defender a posição do Governo esteve António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que garantiu que o objetivo foi o de "fomentar um mercado de exploração económica do imobiliário, que é precisamente o contrário da especulação", a acusação que pouco antes tinha vindo da esquerda.

O SEAF não se alongou em referências à habitação, precisamente o grande problema que o PCP e o Bloco – e também, em parte, o PSD – encontram no diploma. "O Governo está a dar benefícios fiscais", nomeadamente ao nível das mais-valias,  a sociedades que podem fazer promoção imobiliária e Alojamento Local sem arrendar uma única casa", afirmou Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

"O mercado imobiliário não precisa de mais instrumentos de dinamização e ainda menos de financeirização", acrescentou, por seu turno, Duarte Alves, do PCP. O mercado, sublinhou, "precisa de políticas que contrariem o caminho de financeirização, de especulação. Que passem pela garantia do direito à habitação com uma forte intervenção do Estado. E que contrariem a expulsão das famílias dos centros das cidades".

PS e PSD propõem alterações

Rocha Andrade, a quem coube falar pelo PS, elogiou o diploma e a iniciativa do Governo de criar "um mecanismo que permite canalizar investimento para fundos imobiliários que, em vez de fazerem apenas a construção e venda, podem proceder à respetiva exploração económica".

Em matéria fiscal, recorde-se, o diploma das SIGI remete para o regime que se aplica aos organismos de investimento coletivo, uma vez que a criação de normas novas teria de ter passado pelo Parlamento. Ora, uma vez que agora será o Parlamento a decidir a versão final do diploma, então o PS aproveita e avança com algumas propostas de alteração fiscal, anunciou Rocha Andrade. A ideia, concretizou, é que apenas possam ter vantagem fiscal as operações relativas a imóveis que tiverem sido detidos para arrendamento ou outras formas de exploração económica similares durante pelo menos três anos.

À proposta socialista juntou-se outra, do PSD, que diz ter "uma opinião favorável de princípio", mas que recusa "permitir que o arrendamento habitacional não seja o principal objetivo" da atividade das SIGI. Assim, explicou o deputado laranja Jorge Paula Oliveira, os sociais-democratas apresentaram propostas de alteração no sentido de garantir que o arrendamento para habitação estará presente no objeto social das SIGI e ainda mudanças cirúrgicas, nomeadamente o alargamento das situações de perda da qualidade de SIGI e o reforço da participação de pequenos aforradores.