Os serviços do Estado têm até hoje para comunicarem quantos funcionários têm, depois de o prazo ter sido alargado de 15 para 20 de Janeiro, caso contrário podem ser penalizados na sua dotação orçamental.

As administrações públicas têm, assim, até hoje para carregarem os dados dos seus recursos humanos no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

De acordo com a informação publicada no início de Janeiro no sítio da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público na Internet, a comunicação dos funcionários terá de ser feita por "todos os serviços integrados, serviços e fundos autónomos, Regiões Autónomas, autarquias locais e outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais".

A lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro, que instituiu o sistema, afirma que esta é uma "base de dados relativos à caracterização de entidades públicas e dos respectivos recursos humanos, com vista a habilitar os órgãos de governo próprios com a informação indispensável para definição das políticas de organização do Estado e da gestão dos respectivos recursos humanos".

A mesma legislação diz que, caso as entidades públicas não procedam ao dever de informação, podem ver retidos "10 por cento na dotação orçamental, ou na transferência do Orçamento do Estado para a entidade pública incumpridora, no mês ou meses seguintes ao incumprimento".

Além disso, pode ainda suceder "a não tramitação de quaisquer processos relativos a recursos humanos ou aquisição de bens e serviços que sejam dirigidos ao Ministério das Finanças pela entidade pública incumpridora", de acordo com a mesma lei.