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Reformados em funções nas autarquias à margem da Lei

Dezenas de aposentados da função pública desempenham funções em gabinetes camarários e nos governos civis à margem do Estatuto da Aposentação.

14 de Dezembro de 2006 às 06:10
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Dezenas de aposentados da função pública desempenham funções em gabinetes camarários e nos governos civis à margem do Estatuto da Aposentação.

Embora o Decreto-lei 179/2005, de 2 de Novembro, impeça que os reformados estabeleçam qualquer tipo de contrato com os organismos públicos, o Jornal de Negócios apurou que há casos em que as pessoas se mantêm nas funções para que foram designadas antes da publicação da Lei ou que, simplesmente, foram contratadas sem ter em conta as restrições legais.

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