Notícia
Processos que passem dos TAF para a arbitragem não podem escolher o árbitro
Depois de em 2019 só ter conseguido a transferência de 119 processos dos TAF para a arbitragem, o Governo avança com nova migração para tentar resolver o problema das pendências. CAAD não sobe custas.
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Os processos de impugnação pendentes nos tribunais administrativos e fiscais (TAF) e que tenham dado entrada até 21 de dezembro de 2021 vão, independentemente do seu valor, poder transitar para a arbitragem tributária, no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). A ideia é acelerar a resolução dos processos pendentes, período que no CAAD anda perto dos seis meses. Uma das regras, no entanto, é que o contribuinte não
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