Notícia
Portugal falha transposição de diretivas sobre impostos
Novas regras sobre impostos especiais ao consumo tinham de ser aplicadas na ordem jurídica nacional até dezembro. Bruxelas apela para que a transposição seja feita no prazo de dois meses. Caso contrário, avança com processo em tribunal.
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Portugal tem dois meses para transpor na íntegra duas diretivas europeias sobre impostos especiais ao consumo, que incidem sobre álcool, tabaco e produtos energéticos. As novas regras comunitárias deveriam ter sido transpostas até ao final de dezembro, mas ainda não constam no ordenamento jurídico nacional. Caso Portugal não implementa as normas atempadamente, Bruxelas ameaça levar o caso ao Tribunal de Justiça da Uniã
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