O diploma do Governo, de dezembro último, que alterou o código dos contratos públicos e a lei das parcerias público-privadas deverá cessar imediatamente a sua vigência, na sequência de um processo de apreciação parlamentar desencadeado pelo PSD e que subiu esta sexta-feira ao plenário do Parlamento.  

PSD, PEV, PCP, IL, PAN apresentaram projetos de resolução no sentido da cessação imediata de vigência e apenas o CDS-PP e o Bloco optaram por avançar com propostas de alteração ao diploma do Governo. Estas não foram sequer votadas, uma vez que os projetos de resolução foram aprovados, apenas com o voto contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

A defesa do diploma ficou a cabo do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. André Mós Caldas Assegurou que a passagem da competência do ministro das Finanças para o Conselho de Ministros  "significa um mais elevado nível de escrutínio" e que, além disso, não está nada afastado o titular da pasta das Finanças, até porque o lançamento de uma PPP resultará sempre de uma proposta sua. Por outro lado, sublinhou, a UTAO mantém o seu papel essencial em todo o processo.

Moz Caldas garantiu igualmente que os pressupostos materiais para a constituição de PPP se mantêm como estavam na lei inicial e que continua a exigir-se, nomeadamente, a quantificação dos encargos e a demonstração de benefícios que resultarão de cada PPP. O secretário de Estado ainda tentou apelar a que o diploma baixasse à especialidade, e que, aí, a discussão pudesse "contribuir para aperfeiçoar" a lei, estando o Governo "totalmente disponível para isso". "Há grupos parlamentares que estão contra qualquer coisa que não está no diploma, mas não resultou deste debate nenhum grupo parlamentar que seja contra a totalidade do diploma", disse André Moz Caldas.

Do PS vieram críticas ao PSD, que foi o autor do pedido de apreciação parlamentar, e que apresentou "críticas, mas não soluções". É "incompreensível", afirmou o deputado socialista Carlos Pereira.

Afonso Oliveira, vice-presidente da bancada parlamentar, respondeu: "Nós reconhecemos apenas um mérito neste diploma, a existência de uma norma interpretativa relativa às regiões autónomas. Deve ser melhorada e o que vamos fazer é avançar com uma proposta de lei que contemplará esta norma interpretativa. Este decreto-lei não tem razão de ser, é demasiado mau, é melhor ficar a lei como está".

Esta mesma questão foi também colocada por Cecília Meireles, do CDS-PP, partido que se absteve na votação sobre a cessação de efeitos do decreto-lei do Governo. A deputada citou, em concreto, o caso do projeto para o Matadouro do Porto, parado no Tribunal de Contas porque este considera que se trata de uma PPP disfarçada e que não cumpre todos os pressupostos necessários. Com esta norma interpretativa, contida no decreto-lei agora alvo de apreciação, as PPP autárquicas e regionais ficam fora do alcance do diploma. O secretário de Estado explicou, aliás, que esta medida, em concreto, foi uma clarificação, uma vez que havia dúvidas, levantadas precisamente pelo Tribunal de Contas, mas que desde o início que o espírito do legislador era que autarquias e regiões não fossem abrangidas – não foram, aliás, ouvidos os seus representantes na altura em que foi aprovada a lei original, em 2012.