O programa do Governo, que hoje é discutido no Parlamento, prevê alterações no pagamento especial por conta (PEC) - o pagamento do imposto, que as pequenas empresas apelidam de «cego» e «injusto», deixa de ser obrigatório, segundo o «Diário de Notícias».

O imposto funciona na base da cobrança de um montante fixo sobre a facturação e não sobre os juros efectivos das empresas, não admitindo contraprova. «Agora o que vai fazer-se é dar hipótese aos contribuintes de não pagarem quando não têm a pagar nada», explica o fiscalista Saldanha Sanches.

Já em 2003, o ex-ministro das Finanças Sousa Franco defendia a suspensão do imposto, que levou os taxistas, em protesto, a realizarem um «buzinão».

«É positivo que o Governo acabe com a violência do PEC para as pequenas empresas», diz Saldanha Sanches, referindo-se ao pagamento especial por conta. O imposto funciona actualmente na base da cobrança fiscal de um montante fixo, não admitindo uma "contra-prova".

O Governo pretende que a nova reformulação do imposto «dê a hipótese de o contribuinte não pagar, quando não tem a pagar nada», resume o fiscalista. «É uma questão administrativa», revela Saldanha Sanches, a qual João Amaral Tomás, o novo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, «conhece muito bem».