PS, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes entregam hoje no Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do agravamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), incluído no Orçamento Rectificativo e que passa a incidir sobre pensões a partir de 1.000 euros, face aos actuais 1.350 euros, avança a edição on-line do "Expresso".

Outra norma cuja fiscalização será também pedida é a que diz respeito à ADSE, mais precisamente a transferência das verbas do subsistema de saúde dos funcionários públicos para os cofres do Estado, adianta também o "Expresso".

O PS, tal como já havia sido anunciado, avança sozinho neste pedido de fiscalização e os restantes três partidos uniram-se no mesmo pedido. Um e outro deverão, no entanto, ser apensados num único processo pelo TC.

Recorde-se que o Presidente da República promulgou, já este mês, o diploma sem levantar qualquer problema ao aumento da CES.