A proposta para a fixação de um sistema fiscal regional é um dos diplomas que deverá cair com o fim antecipado da legislatura na Madeira. Segundo a edição do Público desta segunda-feira, 19 de Janeiro, a iniciativa caduca com o fim antecipado da legislatura no arquipélago. Esta proposta tinha dado entrada no Parlamento regional no passado dia 15 de Janeiro, mas acabou por não ser agendada.

A iniciativa foi um ponto forte da moção com que Miguel Albuquerque se candidatou à liderança na Madeira, sendo uma proposta do deputado do PSD Miguel de Sousa, que considera que a actual zona franca da Madeira é um "embuste" e que a sua iniciativa poderia gerar uma receita fiscal entre os 1.500 e os 4.500 milhões de euros.

Além deste diploma, caducam 188 propostas de decreto legislativo regional e de resolução que não foram aprovadas no último plenário, de 8 de Janeiro. Entres eles está a alteração ao código dos contratos públicos, o regime jurídico de concessão de serviço urbano de transporte rodoviário de passageiros no Funchal e o novo regime jurídico do sector empresarial da região.