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Nova lei clarifica regras que protegem duplo emprego
As alterações à lei laboral transpõem uma diretiva e protegem de forma mais expressa trabalhadores com um segundo emprego. Advogados consideram que a clarificação pode vir a favorecer a recusa de horas extraordinárias.
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Portugal é um dos países europeus onde o duplo emprego mais cresce e onde têm surgido recorrentes queixas sobre falta de mão de obra. Neste contexto, a alteração do Governo ao Código do Trabalho, já aprovada na generalidade, vem explicitar uma norma sobre o direito a um segundo emprego ou atividade. A maioria dos advogados ouvidos pelo Negócios considera que em causa está, essencialmente, “uma clarificação”
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