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Micro e pequenas empresas ganham direito a acerto de contas com o Estado no pagamento de impostos
Se estiverem à espera de reembolsos de impostos, as pequenas empresas que, por sua vez, tenham tributos a entregar aos cofres do Estado, vão passar a ter direito a um acerto de contas imediato, pagando apenas o remanescente. Uma proposta do PCP e do PEV aprovada em coligação negativa.
05 de Fevereiro de 2020 às 18:43
O parlamento aprovou esta quarta-feira uma nova regra que permite às micro e pequenas empresas um acerto de contas com o Estado sempre que tenham impostos a pagar, mas também reembolsos por receber. Tratou-se de duas proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 com contornos idênticos e apresentadas pelo PCP e pelo partido Ecologista Os Verdes. Só o PS votou contra, tendo todos os outros partidos votado a favor, assim viabilizando as propostas.
"O PCP entende que estão reunidas as condições para criar a possibilidade de acertos de contas entre obrigações de impostos a pagar e direitos de impostos a receber, nomeadamente IVA e IRC, indo ao encontro de antigas aspirações de muitos Micro e Pequenos empresários e limitando algumas das dificuldades de tesouraria que não são da sua responsabilidade", explicam os comunistas na nota justificativa que acompanha a sua proposta.
Assim, e de acordo com a norma agora aprovada – um novo artigo, aditado à Lei Geral Tributária – sempre que um sujeito passivo classificado como micro empresa ou pequena empresa "tenha de proceder a um pagamento de imposto ou a um pagamento por conta" e , "em simultâneo, se verifique que detém direitos de devolução de impostos, ainda não executados, poderá beneficiar de um acerto de contas, apenas ficando obrigado a pagar a diferença verificada".
Os comunistas justificam esta opção com "os custos resultantes de atrasos que, em vários momentos, se têm verificado na devolução de impostos resultantes dos acertos que ocorrem na liquidação dos mesmos".
Também o PEV invoca "os constrangimentos e as dificuldades com que estas empresas se defrontam, devido a um enquadramento fiscal e burocrático pouco favorável", considerando que a implementação de um mecanismo deste género "poderá contribuir para a dinamização e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas, atenuando alguns constrangimentos".
"Tendo em conta a situação difícil que muitas destas empresas vivem, Os Verdes consideram que é uma medida justa e necessária para este segmento capital da economia nacional", remata o PEV que, juntamente com o PCP, conseguiu convencer o Parlamento a mais esta coligação negativa face aos socialistas.
