As licenças de alojamento local, que hoje em dia não podem ser transmitidas quando os imóveis são transacionados, vão passar a poder mudar de titular, acompanhando o imóvel. A medida foi aprovada esta quinta-feira pelo Governo e faz parte de uma proposta de diploma que vai agora para audições junto da Associação Nacional de Municípios Portugueses, adiantou o ministro da Presidência na conferência de imprensa que se seguiu à reunião semanal do Conselho de Ministros. 

António Leitão Amaro explicou, também, que outra das medidas aprovadas é o fim da caducidade das licenças, outra das inovações do pacote Mais Habitação, do anterior Governo, muito contestada pelo setor. A lei agora em vigor, e que no novo Governo pretende alterar, prevê que, a partir de 2030 - e depois a cada 5 anos - as licenças de alojamento local caduquem e tenham de ser renovadas pelos municípios, de acordo com os regulamentos de cada um. 

Ainda em matéria de Alojamento Local, o Governo pretende dar mais poderes às autarquias, explicou o ministro. Depois de "muito diálogo" com o setor e com as várias entidades envolvidas, a aposta é numa "lógica de descentralização", pelo que "devem ser os municipios, por decisão local, ajustada ao nível do bairro" a tomar as decisões em termos de alojamento local, leia-se, de novas licenças a emitir, em função das necessidades em matéria de habitação. 

Setor quer mudanças no papel dos condomínios

A proposta de diploma agora aprovada está ainda “sujeita a consultas” e “elimina alguns erros crassos” do Governo anterior, sublinhou o ministro da Presidência.

Uma outra alteração que vem a ser reclamada pelo setor do alojamento local prende-se com o papel dos condomínios, que hoje em dia têm poderes muito abrangentes no encerramento das unidades de alojamento local em imóveis em propriedade horizontal. António Leitão Amaro não revelou se o Governo avançou, ou não, com alterações a esse nível, mas fontes do setor admitem que o tema foi também tratado nas reuniões preparatórias mantidas com o Executivo.

Atualmente, uma assembleia de condóminos pode, por uma maioria de dois terços, opor-se à fixação de um estabelecimento de alojamento local no prédio, a menos que tal esteja expressamente previsto no título constitutivo da propriedade horizontal. A ideia será obter uma solução de equilíbrio entre os vários interesses em jogo.