A nova Lei de Bases da Segurança Social foi hoje discutida e aprovada artigo a artigo pela comissão parlamentar da especialidade sem alterações significativas, com os votos favoráveis do PS.

Os deputados socialistas da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social aprovaram algumas alterações propostas pela sua bancada, mas rejeitaram todas as que foram apresentadas pelos partidos da oposição.

A introdução de um imposto sobre o Valor Acrescentado Líquido das Empresas, ou sobre a riqueza e as transacções feitas na bolsa e a eliminação da possibilidade de introdução de limites contributivos (plafonamento) foram propostas de alteração apresentadas pelo PCP ou pelo Bloco de Esquerda que foram rejeitadas.

O CDS-PP propôs a reposição dos centros de apoio à vida (instituições privadas de solidariedade social de apoio a grávidas e mães) na área da acção social mas teve a mesma sorte.

Os deputados da oposição reforçaram as críticas à proposta de lei do Governo nas declarações de voto que fizeram.

Adão Silva, do PSD, considerou a proposta de lei conservadora, sem soluções inovadoras e muito marcada por princípios ideológicos pouco adequados à realidade social, sem garantir a sustentabilidade do sistema de segurança social no futuro.

Para o deputado centrista Pedro Mota Soares, a proposta de lei de bases "anda para trás" porque não consagra o princípio da liberdade de escolha, entre o sistema público e o privado.

A deputada do Bloco de Esquerda Mariana Aiveca e o deputado comunista Jorge Machado consideraram que as alterações desta nova lei de bases da segurança social, em relação à que está em vigor, são para pior, nomeadamente as que se referem ao plafonamento e a introdução do factor de sustentabilidade.

A base da proposta hoje votada, que volta quinta- feira ao plenário da Assembleia da República para votação final, é o acordo feito em sede de concertação social entre o Governo e os restantes parceiros sociais, com excepção da CGTP.

A reforma da Segurança Social assenta na introdução de um factor de sustentabilidade para efeito do cálculo das pensões ligado ao aumento da esperança média de vida, que poderá levar os cidadãos a trabalhar um pouco para além da idade da reforma, descontar um pouco mais ou receber um pouco menos de pensão.

Prevê, também, a antecipação da entrada em vigor da nova fórmula de cálculo de pensões, com base em toda a carreira contributiva, de 2017 para 2007, e a introdução de um novo indexante para os aumentos anuais das pensões (com base na inflação e no crescimento económico) são outras das medidas previstas.

Além disso, estabelece a protecção das longas carreiras contributivas, a limitação das pensões mais altas, a promoção do envelhecimento activo e o reforço do combate à fraude e evasão contributiva, entre outras medidas.

O diploma legal que define novo Indexante para o aumento anual das pensões e das restantes prestações sociais também foi aprovado na especialidade pelos deputados socialistas.