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Lei que obriga plataformas a comunicar vendas ao Fisco ainda não saiu do papel
Portugal está atrasado na transposição da diretiva comunitária que obriga as plataformas de vendas online a comunicar ao Fisco quem faz transações e quais os valores envolvidos. Comissão Europeia já alertou para o incumprimento. Finanças garantem que já há proposta de lei que “deve ser aprovada em breve”.
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A diretiva comunitária que prevê novas regras para melhorar a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, passando, nomeadamente, a obrigar os operadores de plataformas digitais a comunicarem os rendimentos obtidos pelos vendedores, deveria ter sido transposta para o ordenamento jurídico nacional até ao final de 2022, mas tal ainda não aconteceu. A 26 de janeiro, a Comissão Europeia remeteu a Portugal uma carta de notificaç
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