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Lei do PRR permite executar fundos europeus apesar do regime de duodécimos
A lei do PRR permite atenuar os efeitos dos duodécimos na execução destes fundos, dizem especialistas da Faculdade de Direito de Lisboa.
04 de Novembro de 2021 às 08:45
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A lei de governação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) permite que o Governo execute os fundos europeus mesmo em regime de duodécimos. A garantia foi deixada ontem por especialistas em Finanças Públicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
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