O Presidente da República promulgou ontem a Lei de Estabilidade Orçamental (LEO), que permitirá ao Governo cortar nas transferências financeiras para os sub-sectores do Estado, confirmou ao Negocios.pt fonte oficial da Presidência da República.

Esta lei abre a possibilidade do Governo, em situações de emergência, cortar nas transferências financeiras para os sub-sectores do Estado, como por exemplo autarquias e Regiões Autónomas.

Anteriormente, aquelas entidades auferiam automaticamente transferências do Orçamento de Estado.

«O Presidente promulgou ontem a Lei de Estabilidade Orçamental (LEO), após decorridos os oito dias úteis, pelo facto de se tratar de uma lei orgânica», esclareceu ao Negocios.pt fonte oficial da Presidência. O documento será agora encaminhado à Imprensa Nacional para ser publicado em «Diário da República».

Esta lei «é absolutamente essencial (porque actua) como uma âncora que tinha que apresentar em Bruxelas, para eles acreditarem que a preparação para os próximos orçamentos vai ser de modo (...) a ultrapassar os condicionalismos (rigidez) que eles (orçamentos) têm», afirmou na altura da aprovação da lei no Parlamento a ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite.

A execução desta lei será fiscalizada pelo Conselho de Coordenação Financeira, órgão que servirá para articular as transferências entre as autarquias e regiões autónomas, uma vez que nem todas têm as mesmas necessidades e dificuldades.

Esta entidade, que vai integrar elementos da Associação Nacional de Municípios (ANM), da ANAFRE, bem como das regiões autónomas, além da ministra das Finanças e o ministro do Trabalho e Segurança Social, Bagão Félix, terá somente poderes consultivos e não vinculativos.

Com esta entidade a articular as transferências, a ministra das Finanças não se opõe a alterar esse valores transferidos, desde que o valor do défice global seja respeitado, por forma a atingir défice orçamental próximo de zero em 2004.

No final de 2002, o novo Executivo acredita que o défice poderá alcançar os 2,8%, no âmbito da contenção de custos implementada, como os limites de endividamento das autarquias, derivada da LEO, cortes no pessoal, suspensão de investimentos, entre outras medidas.

O défice orçamental seria de 4,5%, caso estas medidas não fossem concretizadas, de acordo com o novo Governo. Em 2001, o défice atingiu os 4,1% do PIB, sendo Portugal o primeiro país da Zona Euro a superar o limite de 3% imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.