"O Estado é o garante do direito à habitação". Foi esta a formulação aprovada em votação indiciária para um dos primeiros artigos da nova lei de bases da habitação, que esta terça-feira entrou na reta final do processo legislativo. A norma, uma proposta de alteração apresentada pelo PSD, foi aprovada por unanimidade, deixando pelo caminho a versão socialista que estipulava que o Estado fosse "o ...