O Governo vai rever os critérios que actualmente limitam a publicação de portarias de extensão e comprometem a contratação colectiva.

O Executivo "estudará com os parceiros sociais matérias que apontam para a dinamização da contratação colectiva, que vive um certo impasse, e o ajustamento de critérios de representatividade" na publicação de portarias de extensão, anunciou esta sexta-feira o vice-primeiro-ministro Paulo Portas, na conferência de imprensa.

Se os critérios forem alargados, tal como parece indicar o vice-primeiro-ministro, o Governo dará resposta a uma das principais reivindicações das confederações patronais e sindicais.

As portarias de extensão são os mecanismos através dos quais o Governo alarga administrativamente a todo um sector as regras laborais estabecidas nas convenções colectivas que são assinadas entre determinada associação patronal e sindical. Nestas convenções são estabelecidos salários mínimos e outras condições de trabalho.

Geralmente, as portarias de extensão eram publicadas quase automaticamente, mas desde o início do programa de ajustamento que a sua publicação foi fortemente limitada.

Uma resolução de Conselho de Ministros aprovada em Novembro do ano passado determinou que só poderiam ser publicadas portarias de extensão quando a associação patronal que a assine represente mais de 50% dos trabalhadores de um sector.

Esta decisão tornou as portarias de extensão muito raras e comprometeu a dinamização da contratação colectiva. Isto porque quando as associações não têm a certeza que as normas se estendem a todo o sector preferem não se comprometer com elas, sob pena de prejudicarem os seus associados.