O secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Marques, afirmou hoje que o Governo ficou satisfeito com a apreciação da Comissão Europeia sobre as medidas adoptadas por Portugal no âmbito da Segurança Social e afastou a ideia da falência do sistema.

"Ficámos obviamente satisfeitos com o reconhecimento da Comissão Europeia pelo trabalho desenvolvido, ainda que nesta fase inicial", disse Pedro Marques, em entrevista à Lusa.

Apesar de "a apreciação da Comissão Europeia ter sido feita apenas com base no documento inicial de linhas estratégicas da reforma (ontem aprovadas em Conselho de Ministros), neste momento, e com a aprovação destas leis, estou seguro que a Comissão poderá avaliar com muito mais profundidade as medidas do Governo e poderá emitir os seus pareceres sobre as medidas adoptadas", referiu.

Confrontado com o alerta do Comissário Europeu para os Assuntos Económicos e Financeiros, Joaquín Almunia, para o impacto que esta reforma poderá ter na resolução do problema de sustentabilidade das finanças públicas, o secretário de Estado salientou que as medidas do Executivo "são no sentido de tentar dar mais sustentabilidade, no futuro, à Segurança Social em face das consequências do fenómeno do envelhecimento da população".

"Claro que o Governo está obviamente preocupado com o envelhecimento da população na situação global da Segurança Social, não só agora, mas sobretudo no futuro, por isso adoptámos as medidas que adoptámos e foi possível consensualizá-las na concertação social", declarou.

A 10 de Outubro, Governo e parceiros sociais, à excepção da CGTP, assinaram um acordo para a reforma da segurança Social.

Quinta-feira, foi aprovada em Conselho de Ministros a nova Lei de Bases para a segurança Social, bem como quatro diplomas que dão corpo às propostas do Governo.

O reforço da protecção aos trabalhadores com longas carreiras contributivas, através de garantias adicionais no cálculo da sua pensão, bem como o estabelecimento de novos mecanismos de actualização das pensões e desindexação da Retribuição Mínima Mensal Garantida, diferenciado positivamente a actualização das pensões mais baixas, estão também contemplados na nova lei.

As linhas estratégicas para a reforma da Segurança Social acordadas entre o Governo e os parceiros sociais, à excepção da CGTP, prevêem a introdução de um factor de sustentabilidade para efeito do cálculo das pensões ligado ao aumento da esperança média de vida, que poderá levar os cidadãos a trabalhar um pouco para além da idade da reforma, descontar um pouco mais ou receber um pouco menos de pensão.

A antecipação da entrada em vigor da nova fórmula de cálculo de pensões, com base em toda a carreira contributiva, de 2017 para 2007, e a introdução de um novo indexante para os aumentos anuais das pensões (com base na inflação e no crescimento económico) são outras das medidas previstas.

O acordo prevê ainda a protecção das longas carreiras contributivas, a limitação das pensões mais altas, a promoção do envelhecimento activo e o reforço do combate à fraude e evasão contributiva, entre outras medidas.