Algumas alterações, determinadas no Decreto-Lei nº 106/2011, surgem devido à própria mudança da estrutura do Governo. Por exemplo, o Ministério da Cultura tinha direito a 2,2% das verbas. Como deixou de existir, a Presidência do Conselho de Ministros vai receber mais, uma vez que a Cultura foi lá incluída, de acordo com o Decreto hoje publicado em Diário da República.

As alterações entraram em vigor a 10 de Outubro, e determinam que a Presidência do Conselho de Ministros passa a receber 13,35% das receitas. Anteriormente recebia 9,9%.

Outra alteração que se verificou foi a não especificação dos destinatários das receitas. Por exemplo, no caso do Ministério da Segurança Social, o regulamento anterior especificava quanto é que cada área sob a sua alçada ia beneficiar destas verbas. O novo Decreto-Lei determina apenas a fatia deste Ministério sem especificar áreas. As verbas ficam assim sob a direcção do Ministério e depois este distribui as verbas.