O Governo admite eventual correcção «do vicio de forma que é assinalado» no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que «evita a questão de qualquer indemnização» por parte do Banco Finantia, um dos lesados no processo de privatização do Banco Fomento Exterior (BFE), disse Pina Moura.

Em declarações à margem da conferência promovida pelo Banco de Portugal subordinada ao tema «Campanha de Informação: Euro 2002», Pina Moura, ministro das Finanças, avançou que o acórdão do STA está a ser analisado tendo em conta o «interesse público» e que o Governo irá responder «dentro do prazo» legal para o fazer, escusando-se a avançar mais pormenores sobre o processo.

Para o ministro das Finanças, «as consequências do processo de privatização do BFE são irreversíveis e não podem ser alteradas», explicando que todas as futuras decisões do Governo vão visar «garantir a estabilidade do sistema financeiro e do sistema bancário em particular».

Foram reconhecidas ilegalidades na escolha do vencedor, no processo de privatização da BFE realizado em 1996, segundo o acórdão proferido pelo STA a 2 de Maio de 2001 ao qual o Canal de Negócios teve ontem acesso, que podem suscitar um pedido de indemnização por parte do Banco Finantia, um dos lesados no processo.

O acórdão admite «vícios de forma» que resultaram da não audição prévia dos outros concorrentes à privatização do BFE antes da decisão por parte do conselho de ministros e ilegalidades na escolha do júri.

Contudo, Pina Moura desvaloriza o teor do acórdão sublinhando que, no seu entender, «o acórdão não regista qualquer ilegalidade substancial» no processo de privatização que teve como concorrentes, além do Banco Português de Investimento (BPI) e do Banco Finantia, o Banco Nacional de Crédito Imobiliário (BNC).

O BPI ganhou o concurso público da privatização do BFE, tendo procedido à absorção da instituição financeira há cinco anos atrás.

Artur Santos Silva, actual presidente do BPI, contactado pelo Canal de Negócios, escusou-se a comentar este processo judicial.