O Banco Finantia admite a possibilidade de vir a exigir uma indemnização ao Estado português na sequência da anulação pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) do processo de privatização do Banco Fomento Exterior (BFE), apurou o Canal de Negócios.

«O Finantia admite a possibilidade de exigir uma indemnização neste caso», revelou ao Canal de Negócios fonte que pediu para não ser identificada. Fonte oficial do Banco Finantia afirmou ao Canal de Negócios que se «encontra a analisar o processo», admitindo nesta altura «todos os cenários», sem confirmar nem desmentir a possibilidade de exigência de uma indemnização.

No caso que opôs o Banco Finantia ao Estado, cuja sentença foi proferida em 2 de Maio, a instituição liderada por António Guerreiro alegava a existência de três irregularidades no processo através do qual o banco BPI ganhou a privatização do BFE contra as propostas do Finantia, juntamente com a seguradora Império, e do Banco Nacional de Crédito (BNC).

Propostas não hierarquizadas

A primeira alegação prende-se com o facto das propostas dos três candidatos - BPI, Finantia com Império, e BNC - não terem sido hierarquizadas consoante constava no caderno de encargos. Segundo o mesmo, o júri encarregue de conduzir o processo de privatização teria de escolher as duas melhores propostas, sendo que, só após esta fase se saberia o preço proposto. A decisão final seria tomada em função dos preços propostos.

Ao invés, as propostas do BNC e do consórcio liderado pelo Finantia foram colocadas ao mesmo nível, apesar do relatório do júri ter reconhecido «por duas vezes existirem ligeiras vantagens do agrupamento liderado pelo Banco Finantia sobre o agrupamento liderado pelo BNC», de acordo com o acórdão do STA a que o Canal de Negócios teve acesso.

Esta decisão levou a que o júri da privatização apenas tivesse seleccionado uma proposta para apreciação final, numa altura em que os preços propostos ainda não tinham sido revelados.

«Houve uma final em que só havia um finalista», revelou ao Canal de Negócios fonte conhecedora do processo.

Presidente do júri para a privatização era consultor do BPI

A segunda alegação está relacionada com o facto de Ricardo da Cruz Filipe, presidente do júri que decidia o vencedor da privatização, ser na altura consultor para as privatizações e ofertas públicas iniciais do BPI, a instituição que garantiu a privatização do BFE em 1996.

«O presidente do júri era remunerado por ambas as partes, o Estado e o BPI», segundo fonte não identificada.

Júri recusa-se a ouvir Finantia

A última das principais alegações tem a ver com o facto do Banco Finantia não ter sido ouvido pelo júri em causa antes da decisão final ter sido tornada pública, numa altura em que o Banco Finantia alegava que as propostas não tinham sido hierarquizadas.

«É uma decisão em que se chega à conclusão que houve incompetência do Governo», afirmou ontem no seu comentário semanal na TVI Marcelo Rebelo de Sousa.

A operação de privatização, através da qual o Estado alienou cerca de 65% do BFE, remonta a 1996, tendo sido acompanhada pelo então secretário de Estado do Tesouro e Finanças Fernando Teixeira dos Santos, actual presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

O responsável máximo da entidade reguladora do mercado de capitais, contactado pelo Canal de Negócios, não se encontrava disponível para comentar.

A privatização do BFE, que foi entretanto integrado no BPI, é «irreversível em termos práticos», uma vez que «a empresa deixou de existir», segundo os juristas. No entanto, os especialistas em direito admitem que o Banco Finantia «poderá vir a ser ressarcido» pela anulação do STA.