O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, uma proposta de Lei que elimina os limites à entrada de entidades estrangeiras no capital de empresas nacionais reprivatizadas, no âmbito de uma transposição de uma directiva comunitária.

Os limites fixados não têm tido aplicação prática desde 1995 e por isso esta «correcção é mais formal do que real», afirmou hoje o ministro da Presidência, Nuno Morais Sarmento, a propósito da proposta de lei hoje aprovada em Conselho de Ministros que revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital das sociedades reprivatizadas.

De acordo com Nuno Morais Sarmento, este diploma surge depois do Tribunal Europeu de Justiça ter condenado o Estado português por ainda não ter transposto a directiva comunitária que elimina os limites quantitativos relativos à aquisição e manutenção do capital a reprivatizar por parte das entidades estrangeiras.

«Esta proposta não é mais do que a adequação dos normativos comunitários» em termos de livre circulação de capitais entre Estados membros, afirmou o ministro em conferência de imprensa realizada após a reunião mensal do Governo.

O Conselho de Ministros aprovou ainda um decreto-lei que procede à harmonização da legislação fiscal. «Não obstante o período de vigência da Lei Geral Tributária e Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ainda havia em alguns diplomas referências ao revogado CPPT. Por outro lado, mantinha-se no Código do IRS a obrigatoriedade de manutenção de documentos comprovativos das declarações pelo prazo de cinco anos, quando o actual prazo de caducidade é de quatro anos», explicou Nuno Morais Sarmento.

O Governo aprovou também um decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica nacional legislação relativa aos modelos dos concursos para os contratos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, de aquisição de bens móveis e serviços, contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações.

Em causa está a criação de um formulário tipo para «simplificar a aplicação das regras de publicidade e de as adaptar aos meios electrónicos desenvolvidos no âmbito do Sistema de Informação sobre os Contratos Públicos».

O Conselho de Ministros aprovou ainda a resolução que cria a Estrutura de Missão designada por Centro Especial de Apoio ao Licenciamento de Projectos Turísticos e define as linhas de orientação para o seu funcionamento.

O grande objectivo do Executivo é «imprimir uma agilização nas decisões, coordenando e articulando os procedimentos» dos vários organismos da Administração Central e regional, «necessários à aprovação e licenciamento de projectos turísticos estruturantes, dando uma resposta em tempo útil aos promotores».

O compromisso passa por dar uma resposta no máximo em seis meses desde a entrada do pedido. A encarregada de missão desta estrutura será Ana Cristina Siza Vieira.

O Executivo aprovou ainda a nomeação de Pedro António Martins Mendes como o novo gestor da Intervenção Operacional da Ciência, Tecnologia e Inovação.