Notícia
Governo evita multa comunitária ao revogar contrato com a PT Comunicações
O Governo e a PT Comunicações assinaram um acordo permitindo ao Executivo evitar uma multa de 5,5 milhões de euros ao Estado, acrescido de uma potencial multa diária de 39 mil euros.
09 de Outubro de 2012 às 15:33

“Em Outubro de 2010, um acórdão do Tribunal de Justiça da UE condenou o Estado Português a designar um prestador de serviço Universal de Telecomunicações através de um processo concorrencial, ao contrário do que aconteceu em Portugal”, explica a mesma fonte.
O valor da eventual compensação associada à cessação antecipada da prestação do serviço universal (que nos termos do contrato de concessão deveria ser assegurado pela PT Comunicações até 2025) decorrerá de auditoria a realizar por auditor independente escolhido pelo ICP-ANACOM, a ser pago em 2014.
No entanto, as duas partes “comprometem-se desde já a aceitar valores estimados no intervalo entre os 30 e os 35,5 milhões de euros, um valor pelo menos 7 vezes mais baixo do que o custo que o serviço acarretaria caso fosse prestado pela PT até 2025”, esclarece a mesma fonte.
“Na sequência da assinatura do acordo de princípio, o Governo pretende lançar esta semana um concurso público para a selecção dos futuros prestadores do Serviço Universal de Telecomunicações”, diz ainda o comunicado.
“O Governo estima que o ou os novos prestadores sejam designados no 1º semestre de 2013, estando assegurada a continuidade do Serviço Universal até ao seu inicio de actividade”, conclui a mesma fonte.