Em comunicado, o Ministério da Economia e do Emprego avança que o” Governo e a PT Comunicações assinaram um acordo de princípio sobre a revogação do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, dando um passo decisivo para evitar uma multa comunitária que custaria ao Estado – e logo, a todos os contribuintes - pelo menos 5,5 milhões de euros, acrescidos de uma potencial multa diária de 39 mil euros”.

“Em Outubro de 2010, um acórdão do Tribunal de Justiça da UE condenou o Estado Português a designar um prestador de serviço Universal de Telecomunicações através de um processo concorrencial, ao contrário do que aconteceu em Portugal”, explica a mesma fonte.

O acordo de princípio agora alcançado, acrescenta o comunicado, “tem igualmente em vista o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo Português nos termos do Programa de ajuda externa Financeira (PAEF), relativos à exclusão do Serviço Universal do âmbito do Contrato de Concessão e ao lançamento do concurso para designação dos prestadores do serviço universal”.

O valor da eventual compensação associada à cessação antecipada da prestação do serviço universal (que nos termos do contrato de concessão deveria ser assegurado pela PT Comunicações até 2025) decorrerá de auditoria a realizar por auditor independente escolhido pelo ICP-ANACOM, a ser pago em 2014.

No entanto, as duas partes “comprometem-se desde já a aceitar valores estimados no intervalo entre os 30 e os 35,5 milhões de euros, um valor pelo menos 7 vezes mais baixo do que o custo que o serviço acarretaria caso fosse prestado pela PT até 2025”, esclarece a mesma fonte.

“Na sequência da assinatura do acordo de princípio, o Governo pretende lançar esta semana um concurso público para a selecção dos futuros prestadores do Serviço Universal de Telecomunicações”, diz ainda o comunicado.

“O Governo estima que o ou os novos prestadores sejam designados no 1º semestre de 2013, estando assegurada a continuidade do Serviço Universal até ao seu inicio de actividade”, conclui a mesma fonte.